Crime de Trânsito em Notícias

que reconheceu o direito de uma freira em utilizar o seu hábito religioso na fotografia para a renovação de sua carteira nacional de habilitação, afastando norma administrativa do Departamento de Trânsito... A expressão “crimes relacionados ao tráfico de pessoas” referido no art. 13-B do CPP /1941 corresponde aos crimes definidos no rol do art. 13-A do mesmo diploma legal... que institui cadastro de pessoas com condenação definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher, desde que não haja

instrumento, produto ou proveito do crime anterior... Pagamento da indenização antes do trânsito em julgado. Ilegalidade... Havendo impugnação, por lógico, o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução somente ocorrerá depois de ocorrido o trânsito em julgado da sentença proferida na ação impugnativa

instrumento, produto ou proveito do crime anterior... Pagamento da indenização antes do trânsito em julgado. Ilegalidade... DESTAQUE: Não é possível, antes do trânsito em julgado da sentença, a intimação da empresa seguradora para depositar o valor do seguro oferecido como garantia de execução fiscal

sustente a impossibilidade de negar a prática do benefício do tráfico privilegiado em virtude de que ofende frontalmente o princípio da presunção de inocência, pois não existe sentença condenatória com trânsito... Em relação ao reconhecimento do tráfico privilegiado, cabe observar que, nos termos do art. 33 , § 4º da Lei n. 11.343 /2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um... enunciado n. 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, firmando a tese no sentido de que o tráfico ilícito de drogas, na sua forma privilegiada (art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006), não é crime

Crime permanente. Fuga do réu para o interior da residência. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Ilegalidade de provas... marítima somente teria cabimento se comprovado o efetivo trânsito nas referidas instalações dos hidrocarbonetos provenientes da lavra oceânica, circunstância não afirmada ou demonstrada no acórdão da... O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime"

Crime permanente. Fuga do réu para o interior da residência. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Ilegalidade de provas... instalações de extração e transporte, de modo que os municípios que movimentam gás natural ou petróleo de origem terrestre não fazem jus aos royalties da lavra marítima quando não comprovado o efetivo trânsito

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A FÉ, SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS E DE TRÂNSITO... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA

Neste habeas corpus, o paciente-impetrante sustenta viável a extensão dos efeitos da decisão, alcançada pelo trânsito em julgado, por meio da qual afastada, no processo desmembrado referente ao corréu... o crime em concurso de pessoas, descabe impor a corréu condenação mais gravosa, assentando se, em relação a um dos agentes, praticado o crime na forma qualificada e, no tocante a outro, na modalidade simples... Conforme o relato das próprias vítimas, o crime de roubo perdurou até as por volta das 23h00

o trânsito deverá ser justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e não... vítimas de crimes, apresenta um desafio notável para o sistema de justiça penal... Dessa forma, as mercadorias transportadas não podem passar pelo território de países não signatários dos acordos firmados no âmbito da ALADI e, quando em trânsito por um ou mais países não participantes

➡️ Petições de Trânsito - O maior acervo de Modelos de Recurso de Trânsito com ótimo custo benefício... Mas, se você pratica um delito grave que configure, eventualmente, até um crime, é claro que você tem de receber uma sanção simétrica. No caso, a perda do cargo”, disse Dino à Rádio Senado... O dispositivo citado por ele prevê a perda do cargo de magistrado nos seguintes casos: “I — em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; II — em procedimento administrativo para a perda do cargo