Dano Moral Caracterizado por Bloqueio Indevido em Notícias

Dano moral. Afastamento. Prevalência da liberdade de informação e de crítica... Contudo, a análise acerca da ocorrência de abuso no exercício da liberdade de expressão, a ensejar reparação por dano moral, deve ser feita em cada caso concreto, mormente quando a pessoa envolvida for... como o pagamento de diferenças salariais, a partir de abril de 2020, com a declaração de nulidade do contrato de prestação temporária de serviço, por prazo determinado e o pagamento de indenização por dano moral

BANCO DEVE DANO MORAL A CLIENTE POR BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA - MIGALHAS O cliente tentou realizar compras no cartão, tentando fazer o pagamento por cinco vezes... Processo: 1010138-68.2021.8.26.0003 Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/358028/banco-deve-dano-moralacliente-por-bloqueio-indevido-de-conta... Nesse sentido, o juiz registrou que existiu, sim, o dano moral suportado pelo autor quando da impossibilidade de utilizar o saldo existente para pagamento de suas contas regulares

Além disso, foi julgada cabível indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.500,00, pelo bloqueio indevido dos serviços de telefone e internet em meio à pandemia provocada pela Covid-19, mesmo após... Diante disso, requereu rescisão contratual sem ônus e condenação da ré ao pagamento de multa contratual, compensação por danos morais e obrigação de não fazer consistente em se abster de efetuar ligações... Assim, caracterizado o inadimplemento contratual pela ré, foi deferido o pedido de resolução do contrato, cabendo à Claro o pagamento da multa rescisória prevista na cláusula 3ª do contrato de fidelização

Além disso, foi julgada cabível indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.500,00, pelo bloqueio indevido dos serviços de telefone e internet em meio à pandemia provocada pela Covid-19, mesmo após... Diante disso, requereu rescisão contratual sem ônus e condenação da ré ao pagamento de multa contratual, compensação por danos morais e obrigação de não fazer consistente em se abster de efetuar ligações... Assim, caracterizado o inadimplemento contratual pela ré, foi deferido o pedido de resolução do contrato, cabendo à Claro o pagamento da multa rescisória prevista na cláusula 3ª do contrato de fidelização

para atingir o caráter pedagógico e evitar o locupletamento indevido”... Ao julgar o caso, o juiz afirmou que “o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja condenação por danos morais... Também pleiteou indenização de R$ 50 mil por danos morais. O magistrado indeferiu o pedido da tutela e designou audiência de conciliação

para atingir o caráter pedagógico e evitar o locupletamento indevido”... Ao julgar o caso, o juiz afirmou que “o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja condenação por danos morais... Também pleiteou indenização de R$ 50 mil por danos morais. O magistrado indeferiu o pedido da tutela e designou audiência de conciliação

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 23/06/2010) “[…] o malferimento aos princípios administrativos não ensejam a existência de um dano ao erário, mas de um dano imaterial... referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37 , § 4º , da Constituição […] O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio... Na hipótese, o Juízo de 1º grau condenou os agentes públicos responsáveis pelas irregularidades e também o particular que representava as empresas beneficiadas com pagamentos indevidos, inexistindo nulidade

O fato de ter sido solicitado o cartão pelo co-titular da conta não demonstra que a autora pediu o cartão, sendo o envio indevido. Caracterizado o dano moral, caso de indenização."... O Relator Juiz Evandro Pelarin, no julgamento do recurso inominado 1000441-10.2016.8.26.0646 , julgado em 03/02/2017 entendeu que há danos morais ' in re ipsa' quando recebido cartão de crédito pelo consumidor... Para o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, o simples envio do cartão de crédito sem pedido expresso do consumidor configura prática abusiva, independentemente de bloqueio

Não há dano moral in re ipsa quando a causa de pedir da ação se constitui unicamente na inclusão de valor indevido na fatura de cartão de crédito de consumidor... Além disso, em outras oportunidades, entendeu o STJ que certas falhas na prestação de serviço bancário, como a recusa na aprovação de crédito e bloqueio de cartão, não geram dano moral in re ipsa ( AgRg... AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA PELA MERA INCLUSÃO DE VALOR INDEVIDO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO

Além disso, a relatora citou entendimento firmado no STJ de que certas falhas na prestação de serviço bancário, como a recusa na aprovação de crédito e bloqueio de cartão, não geram dano moral in re ipsa... “A jurisprudência tem entendido caracterizado dano moral quando evidenciado abuso na forma de cobrança, com publicidade negativa de dados do consumidor, reiteração da cobrança indevida, inscrição em cadastros... Para a turma, a configuração do dano moral depende das peculiaridades do caso concreto