Bloqueio Indevido de Valores em Notícias

Além de conta salário e uma conta poupança é o que fala a lei mesmo ? vejamos no artigo 833 do Novo Código de Processo Civil . Onde fala caderneta de poupança são impenhoráveis até o limite correspondente a 40 salários mínimos, o equivalente a R$ 37.480 reais. Mas vale ressaltar que não se aplica de forma inquestionável apenas em caso de dívidas por falta de pagamento de pensões alimentícias. Que não é o caso. E onde fala que não pode ser bloqueado conta salário? vejamos, ao pé da letra, o tratamento ao salário, de acordo com nosso Código Civil : Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; (Alterado pela L-011.382-2006). A empresa SUN COLOR CINE

O juiz da 4ª Vara Cível de Londrina julgou procedentes os pedidos formulados por uma empresa em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, face ao bloqueio indevido de valores oriundos de vendas... Outrossim, os instrumentos contratuais não apontam limite do valor conforme sustentam em sua contestação para proceder o bloqueio nos termos narrados em sua defesa. [...]... todas as teses de defesa da GetNet/Banco, passando a reconhecer a ilegalidade do bloqueio; as perdas materiais suportadas exclusivamente pela serralheria, bem como danos morais, por força de credibilidade

Por ter efetuado bloqueio indevido de valores em conta bancária de pessoa que nada devia ao Município, a Fazenda Pública de Maringá foi condenada a pagar-lhe R$ 5.000,00 a título de indenização por dano... O referido bloqueio resultou de uma execução fiscal cujo devedor era outra pessoa (homônimo)... Essa decisão da 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou parcialmente (para reduzir o valor da indenização) a sentença do Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Maringá que julgou procedente

Desta forma, o ajuizamento errôneo da execução fiscal com o bloqueio indevido de valores na conta corrente do Apelante é motivo suficiente para condenar o Município de Londrina ao pagamento de indenização... O Município de Londrina foi condenado a pagar R$ 1.500,00, a título de indenização por dano moral, a uma pessoa (A.P.S.) que sofreu bloqueio judicial de valores em sua conta bancária por causa de uma execução... de valores na conta corrente do Apelante, o que certamente privou o Apelante dos seus afazeres básicos do dia a dia, principalmente levando em consideração sua condição econômica de baixa renda, estando

A Juíza Liege Gueldini de Moraes, da 7ª Vara Cível de Osasco/SP condenou os administradores de um conhecido marketplace ao pagamento de indenização por danos morais ocasionados pelo bloqueio indevido da... No curso do processo não se verificou a comprovação dos fatos ensejadores do bloqueio, reconhecido pela juíza como abusivo... não se nega, portanto, às rés o direito de fiscalizar e remover contas em desacordo com os termos e condições dos seus serviços, todavia, desde que observem o contraditório e a ampla defesa e demais valores

Processo: 1013860-95.2021.8.26.0008 Fonte: Pagseguro é condenada por má-fé e bloqueio indevido a consumidora. Site Migalhas. Publicado em 30 de maio de 2022... De acordo com o colegiado, a empresa alterou a verdade dos fatos ao sustentar que nunca houve o bloqueio dos valores... A mulher alegou falha na prestação de serviço prestada pelo Pagseguro, uma vez que teve bloqueio dos valores recebidos pelo seu trabalho, com a venda de doces e bolos

O autor da ação alegou que, por erro do banco, recebeu um depósito indevido no valor de R$ 5.006,22... indevido de conta corrente de um correntista... Como não obteve retorno, efetuou o bloqueio e o débito de parte da importância devida

Fonte: https://www.souzacastroadvogados.adv.br/post/justiça-condena-banco-por-bloqueio-indevido-de-conta... “Salienta-se que não cabe ao banco perquirir sobre a origem do dinheiro depositado em conta de titularidade da autora, ressaltando, ademais, que inexiste qualquer indício nos autos de que os valores pudessem... O banco afirmou, ainda, que o contrato firmado pelas partes autoriza o bloqueio provisório da conta da apelada nas circunstâncias em questão, e que o mecanismo é encorajado pela Federação Brasileira de

Assim, levando em conta que o valor da condenação deve servir de desestímulo para esse tipo de conduta praticada pelo réu, sem que, todavia, isso implique em enriquecimento indevido do autor, fixo a indenização... Nesse sentido, segundo o magistrado, mesmo que haja uma dívida do cartão de crédito, fica evidente o abuso do direito, já que o banco promoveu o bloqueio integral dos valores recebidos a título de salário... Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil S/A a pagar ao autor da ação, a título de danos morais, a quantia de R$ 2 mil de indenização, em razão de bloqueio indevido ocorrido

"Desta forma, o ajuizamento errôneo da execução fiscal com o bloqueio indevido de valores na conta corrente do Apelante é motivo suficiente para condenar o Município de Londrina ao pagamento de indenização... O Município de Londrina foi condenado a pagar R$ 1.500,00, a título de indenização por dano moral, a uma pessoa (A.P.S.) que sofreu bloqueio judicial de valores em sua conta bancária por causa de uma execução... de valores na conta corrente do Apelante, o que certamente privou o Apelante dos seus afazeres básicos do dia a dia, principalmente levando em consideração sua condição econômica de baixa renda, estando