Danos Morais Invasão de Privacidade em Notícias

à dignidade humana, autorizando a ocorrência de indenização por danos materiais e morais, além do respectivo direito à resposta e responsabilização penal... Nesta ação, a defesa alega, em suma: (a) constata-se que houve nulidade em decorrência de invasão de Policiais Militares na residência do Paciente, sem a existência de autorização judicial ou dos moradores... compartimento habitado e outras moradias , além de locais não abertos ao público no qual exerce a pessoa sua profissão ou atividade, há que ser entendida como um reforço de proteção à intimidade e à privacidade

No contexto de litígios envolvendo danos morais decorrentes de inclusão indevida em registros de inadimplentes, aquele que sofre o dano, ao ingressar com um pedido de reparação na esfera cível, precisa... Dessa forma, em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação dos danos, embora não exija instrução probatória específica, requer pedido expresso e indicação... DESTAQUE Em situações envolvendo dano moral presumido ( in re ipsa) , a definição de um valor mínimo para a reparação dos danos (i) não exige instrução probatória específica, (ii) requer um pedido expresso

A concessionária questionou a atribuição de danos morais, mas a turma julgadora confirmou o entendimento de primeira instância, destacando a clara ofensa ao artigo 5º da Constituição Federal , que prevê... A indenização por danos morais foi fixada em R$ 8 mil, conforme decidido pelo juiz de Regente Feijó... O relator do recurso, pontuou que a implantação da rampa de acesso violou a intimidade e a privacidade dos autores, expondo o imóvel a invasão de terceiros

Ele foi condenado a indenizar a mulher por danos morais e pagar multa cominatória em favor da vítima, além da pena privativa de liberdade... A pornografia da vingança é uma prática criminosa que tem se disseminado nos meios digitais, ocasionando graves danos às vítimas envolvidas... Carolina Dieckmann : Além do Código Penal , a Lei 12.737 /2012, conhecida como " Lei Carolina Dieckmann ", trata da criminalização dos delitos informáticos, estabelecendo punições para condutas como invasão

A usuária de uma mídia social que comprovou ter tido a conta invadida e apagada por um criminoso deverá ser indenizada em R$ 1.000 por danos morais... Para o juiz Roberto Alves, isso demonstrava a falha na prestação dos serviços e os danos morais sofridos... Os conhecidos também denunciaram a invasão, mas foi necessário o ajuizamento de uma ação, com pedido liminar, para que ela conseguisse suspender o perfil

de privacidade e falta de sossego... morais no valor de R$ 20 mil as proprietárias... remover três caixas hidrossanitárias (gordura, esgoto e pluvial) da área privativa de um apartamento ou pagar o valor correspondente à desvalorização do imóvel pela presença das caixas e indenizar por danos

Dano moral O julgador condenou o réu a nove meses de reclusão, em regime aberto, e suspendeu a pena por dois anos... Essa versão, no entanto, não convenceu o juiz, para quem "o stalking é uma prática perigosa porque, além da invasão de privacidade e da perseguição, pode levar à morte da vítima em casos extremos"

A autora, após ter seu perfil invadido pelos golpistas, que anunciaram a venda de produtos falsos e embolsaram dinheiro de seus seguidores, será indenizada por danos morais... condenando a empresa ao pagamento do dano moral... A decisão da Juíza, em relação ao dano moral, foi que ficou evidente que a consumidora sofreu desprezo da empresa na solução do problema, a qual tinha total conhecimento da situação e não tomou providencias

O juízo de primeiro grau condenou a empresa a fornecer as informações referentes ao acesso à conta, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, e a pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais... O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a indenização por danos morais e fixou em R$ 50 mil o limite máximo para a multa diária acumulada... O caso teve origem em tutela provisória – posteriormente convertida em ação de compensação por perdas e danos – ajuizada pelo usuário contra a Google Brasil Internet Ltda., após a invasão da sua conta

Contribuiu para a conclusão de invasão de privacidade o fato relatado em uma das conversas, via WhatsApp , da autora com o coordenador, trazidas com a inicial... Com esse entendimento, os julgadores da Nona Turma do TRT de Minas mantiveram a condenação de uma loja de chocolates a pagar indenização por danos morais à ex-empregada que teve seu telefone pessoal divulgado... material ou moral decorrente de sua violação"