Decisão Que Admite Recurso Especial em Notícias

Segundo Victoria Rypl, advogada da área de Direito Tributário da Andersen Ballão Advocacia, essa decisão é de extrema importância, pois busca uniformizar a interpretação do Tribunal a respeito do creditamento... “O tema ganha urgência e especial relevância no cenário pré-reforma tributária, na medida em que a recuperação de créditos anteriores ao início da vigência do IBS sofrerá limitações temporais”, alerta... De acordo com a advogada, “apesar do julgamento não ter sido realizado na sistemática de recursos repetitivos, trata-se de importante precedente a respeito do tema, uniformizando o entendimento do STJ

Assim, se a decisão recorrida for publicada sob a égide do CPC/1973 , este Código continuará a definir o recurso cabível para sua impugnação e a regular os requisitos de sua admissibilidade... Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 27/05/2021)... Possibilidade limitada à incorporação de recursos ilícitos no patrimônio ou obtenção de proveito

HABEAS CORPUS - RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar impetrado em favor de ALYSSONXXXXXXXX, contra acórdão... Ao ensejo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS . AFASTAMENTO... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. INAPLICABILIDADE

constitucional, o que é incabível no recurso especial... IV – A modulação dos efeitos da referida decisão pressupõe o exame de matéria constitucional realizado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que é incabível em sede de recurso especial em virtude... À luz do art. 105 , III , da Constituição Federal , o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional

O STJ sedimentou, por meio de recurso especial julgado na sistemática dos repetitivos, que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" ( Tema 706 ), conforme já anotado... Após a interposição do recurso especial, os autos retornaram à origem para juízo de conformação, em razão da apreciação dos temas repetitivos 1036 e 1043 do Superior Tribunal de Justiça... Ademais, esta Corte já afirmou que: "[...] nos termos da jurisprudência dominante desta Corte Superior, a suspensão de recurso especial com indicativo de representativo de controvérsia para julgamento

Inteiro Teor DECISÃO 1. A defesa de XXXXXXXX impetrou habeas corpus contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... A alegação defensiva de que foi ilegal a utilização de prova emprestada não pode ser examinada, pois o Recorrente apontou, nas razões do recurso especial, a violação de dispositivo legal cujo conteúdo... Em síntese, não se admite, pelo mesmo fato, mais de uma punição

CORTE ESPECIAL Processo HDE 7.986-EX , Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, por maioria, julgado em 20/3/2024... Ressalta-se que o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região tinha a opção de processar todos os acusados em conjunto com o réu detentor de foro privilegiado, como forma de evitar decisões... Dessa forma, deixou de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável

No leading case em questão evidentemente não se cuidou da rubrica de que ora se cuida (décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado), razão pela qual o presente recurso especial foi afetado... DESTAQUE É cabível ação rescisória contra decisão proferida em agravo de instrumento que determina a retificação da parte beneficiária de precatório judicial, diante do conteúdo meritório da decisão... contexto, a jurisprudência do STJ afirma que "em razão da garantia constitucional do juízo natural, a modificação da competência penal pelo instituto da conexão é medida excepcional que somente se admite

Após o julgamento do recurso de apelação, a defesa suscitou, quando da interposição do recurso especial, questão prejudicial referente à declaração de extinção da punibilidade do acusado, diante da prescrição... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTEGRATIV O... Passo à análise da admissibilidade do recurso especial. (e-STJ, fls. 1537; grifou-se.) Com razão a defesa

Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 857248 - AL (2023/0349992-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de... RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1... Da leitura da denúncia, observa-se que as condutas imputadas ao recorrente bem como aos demais corréus estão devidamente narradas, registrando-se, em especial, com relação ao recorrente que 'na condição