STJ Maio23 - HC - Revisão Criminal - Tráfico Privilegiado afastado por existir Ação Penal em Curso - Ilegalidade
do paciente às atividades criminosas ou sua integração a organização dessa natureza... elevada a ponto de justificar, apenas por tal fundamento, o afastamento do referido redutor de pena, uma vez que as instâncias ordinárias não apresentaram outros elementos concretos que concluíssem pela dedicação