DECISÃO: É ilegal excluir um candidato aprovado para uma vaga de PcD com base em supostas limitações físicas.
O relator, desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, afirmou que, conforme jurisprudência do TRF1, é ilegal o ato que excluiu candidato aprovado em vaga destinada a deficientes físicos, em decorrência