Desistência Superveniente em Notícias

A regra geral disposta no caput do art. 90 do CPC/2015 é a de que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos

Nesse cenário, ainda que exista a prolação de uma sentença com a condenação em honorários sucumbenciais, o superveniente provimento de recurso, com o reconhecimento de error in procedendo e a anulação... Assim sendo, o fundamento para o deferimento da substituição processual não depende de se tratar de desistência infundada ou de abandono da ação, mas, sim, da necessidade de proteger os consumidores... O que importa é que tanto nos casos de desistência infundada ou de abandono da ação quanto na hipótese de extinção da associação por decisão judicial, o objetivo legítimo consiste em não deixar desprotegidas

Superveniente aposentadoria compulsória. Competência do STJ. Cessação... Desistência a posterior do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência... DESTAQUE A superveniente aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de função cessa a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do feito

Superveniente aposentadoria compulsória. Competência do STJ. Cessação... Desistência a posterior do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência... Pedido de desistência. Homologação. Ausência de citação da parte adversa. Cobrança da diferença. Não cabimento

A Corte Especial, no único caso versando Direito Processual Penal, assentou que “a superveniente aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de função cessa a competência do Superior... moratórios atinentes ao crédito sub-rogado e impossibilidade de interrupção do prazo recursal para a parte desistente ou reabertura do prazo em decorrência da extinção dos embargos de declaração pela desistência

A desistência do recurso é um ato processual unilateral que veicula uma manifestação de vontade da parte... Desistência. Anuência da parte contrária. Desnecessidade. Julgamento de ofício pelo tribunal. Impossibilidade... Por outro lado, no caso, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para proceder ao exame do agravo de instrumento, apesar do pedido de desistência - apresentado antes de iniciado o julgamento

Desistência. Anuência da parte contrária. Desnecessidade. Julgamento de ofício pelo tribunal. Impossibilidade... Superveniente posse no cargo de prefeito. Deslocamento da competência para o Pleno do Tribunal de Justiça. Impossibilidade... DESTAQUE: Não sendo o crime praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função, as regras de competência não são alteradas pela superveniente posse no cargo de Prefeito Municipal . ___________

Nesse contexto, os arts. 775 do CPC e 3º da Lei n. 9.469 /1997 não autorizam a adoção de entendimento que exija a concordância do executado à desistência solicitada pelo exequente... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Pedido de desistência de execução. Embargos de devedor. Condicionamento à concordância do executado. Descabimento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cuida-se de recurso especial contra acórdão que compreendeu que - para se acolher o requerimento de desistência da execução de título judicial formulado contra Universidade

Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante... Nas duas últimas hipóteses itens 2 e 3 , não há julgamento de causa em concreto, mas apenas acórdão da fixação da tese em abstrato hipóteses de desistência ou revisão da tese em IRDR , o que afasta o... instância; f tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente

Condenação substituída por pena alternativa superveniente. Unificação automática. Impossibilidade. (Tema 1106)... Desistência. Honorários advocatícios. Parâmetro. Inexistência de condenação e de proveito econômico. Valor atualizado da causa. Limites da Lei das Desapropriações... de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente