[Resumo] Informativo STF 1121
Esta Corte limitava a proibição de vistoria para fins de desapropriação pelo prazo de dois anos após a desocupação do imóvel rural objetado pelo esbulho possessório... art. 24, §§ 1º e 2º) e ofender o direito de propriedade das pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública indireta local ( CF/1988, arts. 5º, caput, e 170, II)— lei estadual que prevê o uso... para as providências cabíveis.”