Desocupação Para Uso Próprio em Notícias

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  • [Resumo] Informativo STF 1121

    Notícias05/02/2024BLOG Anna Cavalcante
    Esta Corte limitava a proibição de vistoria para fins de desapropriação pelo prazo de dois anos após a desocupação do imóvel rural objetado pelo esbulho possessório... art. 24, §§ 1º e 2º) e ofender o direito de propriedade das pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública indireta local ( CF/1988, arts. 5º, caput, e 170, II)— lei estadual que prevê o uso... para as providências cabíveis.”
  • Uso do mesmo ponto comercial e ramo de atividade não caracterizam sucessão de empresas.

    Notícias28/09/2023Grupo Bettencourt
    Contudo, esse estabelecimento fechou, sendo o imóvel locado para outra empresa do mesmo ramo... O segundo comércio, em sua defesa, alegou que a única semelhança entre as duas empresas seria o ponto que não foi adquirido e, sim, alugado após sua desocupação... Bottazzo explicou que uma situação é o uso de instalações destinadas a determinado fim, como um posto de gasolina
  • Quarta Turma do STJ não admite uso da ação possessória para retomada de imóvel alugado

    Notícias09/05/2023Anderson Barbosa dos Santos
    Desocupação para uso próprio tem procedimentos específicos na Lei de Locação No caso analisado, segundo o relator, o término do contrato de locação ocorreu em razão da necessidade de retomada do imóvel... Notícias DECISÃO 09/05/2023 Quarta Turma não admite uso da ação possessória para retomada de imóvel alugado O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado... para moradia, contexto em que a Lei 8.245 /1991 prevê procedimentos específicos para a desocupação, bem como sanções – até criminais – se o proprietário não utilizar o bem com a finalidade alegada
  • STJ não admite uso da ação possessória para retomada de imóvel alugado

    Notícias09/05/2023Ponto Jurídico
    Desocupação para uso próprio tem procedimentos específicos na Lei de Locação No caso analisado, segundo o relator, o término do contrato de locação ocorreu em razão da necessidade de retomada do imóvel... para moradia, contexto em que a Lei 8.245 /1991 prevê procedimentos específicos para a desocupação, bem como sanções – até criminais – se o proprietário não utilizar o bem com a finalidade alegada... O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei 8.245 /1991 (Lei de Locação) , não servindo para esse
  • [Resumo Informativo Jurisprudência do STJ nº 751 de 03 de outubro de 2022.

    Notícias04/10/2022Anderson Barbosa dos Santos
    O art. 8º , da Lei n. 8.245 /1991 dispõe que"se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for... É que a identificação inequívoca do signatário é garantida, na primeira hipótese, pelo uso de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da MP 2.200 -2/2001 e a plataforma... do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo."
  • Resumo. Informativo 751 do STJ.

    Notícias04/10/2022Flávio Tartuce
    O art. 8º , da Lei n. 8.245 /1991 dispõe que "se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for... É que a identificação inequívoca do signatário é garantida, na primeira hipótese, pelo uso de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da MP 2.200 -2/2001 e a plataforma... do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo."
  • Ação renovatória: a proteção simultânea do fundo de comércio e do direito de propriedade

    Notícias28/09/2022Ponto Jurídico
    "O prazo máximo de cinco anos mostra-se razoável para renovação compulsória de contratos de locação de imóvel para uso comercial", afirmou... cinco anos – dezembro de 2010 a novembro de 2015 –, pedido julgado improcedente em primeira instância, com expedição de mandado de despejo e com a determinação de pagamento dos aluguéis devidos até a desocupação... esclareceu que reconhecer o direito do inquilino de desistir da renovatória não o exime do cumprimento da obrigação de deixar o imóvel e efetuar o pagamento dos aluguéis devidos até a data da efetiva desocupação
  • Ação de despejo é a ação correta para retirar inquilino de imóvel arrematado em leilão

    Notícias22/09/2022Rafael Rocha Filho
    O uso dessa ação, porém, não se mostra o mais adequado quando o ocupante do imóvel o possui por meio de uma relação locatícia... Quando alguém adquire um imóvel, por meio de um leilão público, via de regra, a desocupação do morador que lá se encontra se dá por meio de uma ação específica, chamada de ação de imissão na posse... E o uso inadequado da ação de imissão na posse, nessas circunstâncias, poderá trazer prejuízos imensos ao comprador do bem, conforme será explicado adiante
  • Efeitos da revelia no processo civil: as alegações do autor, o silêncio do réu e a análise do juiz

    Notícias05/09/2022Ponto Jurídico
    O entendimento teve origem em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por um grupo de pessoas contra uma empresa, por suposto descumprimento de acordo firmado para a desocupação de área... Ela ponderou que, ao contrário do que disse o ex-marido, o retorno ao nome de solteira é que exigiria manifestação expressa nesse sentido, sobretudo em virtude do uso contínuo do patronímico pela ex-cônjuge... para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital", destacou o relator
  • Como acontece a venda de Imóveis CAIXA?

    Quem é responsável pela desocupação dos imóveis oferecidos em concorrência pública, leilão e venda direta? A desocupação fica por conta do novo proprietário... Conheça as vantagens em adquirir os imóveis CAIXA. 1) Aquisição com financiamento A CAIXA possibilita o financiamento do imóvel, com a alternativa de usar o FGTS, se houver atendimento as condições de uso... e para isso, precisará de um advogado
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