Direito à Multa do Fgts em Notícias

acrescido da multa de 40%, entre outros benefícios... carteira de trabalho da empregada pela matriarca, entre janeiro de 1982 a novembro de 2023, com a remuneração de um salário-mínimo, além do pagamento de férias vencidas e em dobro, diferenças salariais, FGTS... Ligia Godoy também reconheceu que a violação de direitos humanos básicos e as condições laborais a que a empregada foi submetida, "ajudaram a agravar, entendo caracterizado o dano e o dever de indenizar

e 13º salário proporcionais, multa do FGTS e seguro desemprego... Na rescisão indireta, o trabalhador, devido a uma falta grave da empresa, deixa a empresa com todos os direitos que teria se fosse demitido pela empregadora, no caso, aviso prévio, saldo de salário, férias

Decorrido o prazo de autorregularização as empresas estarão sujeitas a autuações e aplicações de multas para cobrança da contribuição previdenciária que deixou de ser declarada... O Fisco identificou empresas que têm informado indevidamente a condição de optante pelo Simples Nacional na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), o que pode ensejar falta

indenizatória de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo total do FGTS... e multa indenizatória, além da devolução de valores descontados indevidamente de seu salário mensal, horas intervalares, multa do artigo 467 7 da CLT T e indenização por danos morais... rodoviário coletivo em âmbito municipal - com o objetivo de obter a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como, pleiteando a consequente condenação da empresa Ré ao pagamento das verbas rescisórias, FGTS

Ele requereu a conversão do pedido de demissão para rescisão indireta por falta de recolhimento de cinco meses de FGTS... A 3ª Turma do TRT da 2ª Região elevou de 9% para 10% a multa por litigância de má-fé aplicada em 1ª grau a empregado de loja de vestuário... Aplicada em percentual máximo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho , a multa tem por finalidade indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos, além de restituir gastos com despesas processuais

Dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa. Art. 61 , § 1º , da Lei n. 9.430 /1996... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO AMBIENTAL Tema Infração. Procedimento administrativo. Alegações finais. Intimação por edital... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL Tema Empresa pública prestadora de serviço público essencial. Sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial. Prescrição. Prazo quinquenal

Vale ressaltar que os descontos se aplicam aos juros, encargos e multas, não ao valor principal da dívida... E, pessoal, lembrem-se de que as dívidas relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não estão incluídas nesse parcelamento especial... Não percam essa oportunidade de regularizar sua situação e começar o ano com o pé direito! Acessem o Regularize e confiram todos os detalhes

Em resumo, o FGTS Digital é uma ferramenta que promete facilitar a vida dos empregadores, mantendo intactos os direitos dos trabalhadores... As mudanças anunciadas para 2024 não alteram os direitos do trabalhador nem a responsabilidade legal do empregador, mas sim o meio de recolhimento, que passará a ser o “Portal FGTS Digital”... Além disso, no momento da rescisão, é devido o recolhimento sobre as verbas pagas e a multa rescisória nas dispensas sem justa causa e nas rescisões por acordo

Dessa maneira, ele não terá direito a sacar o FGTS nem a receber a multa equivalente a 40% do seu saldo, além de não receber as guias para do seguro-desemprego... de saque do FGTS com multa de 40% e liberação das guias do seguro-desemprego, entre outras possíveis parcelas previstas em regulamento empresarial ou em normas coletivas... do FGTS regularmente

Importante destacar que o trabalhador temporário não terá direito ao aviso prévio , nem a multa de 40%... Contudo, vale ressaltar que alguns direitos devem ser respeitados: Remuneração; Férias proporcionais acrescidas de um terço; (A cada 12 meses, o trabalhador intermitente adquire o direito ao gozo de um... Direitos do trabalhador temporário O salário segue a mesma regra do contratado pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) e com os mesmos direitos, como: férias e décimo terceiro (proporcionais