Direito Adquirido, (Stj) em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso ( ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada... Matéria pacificada no âmbito da Terceira Seção do STJ... em vigor no dia 18.3.2016, elaborou uma série de enunciados administrativos sobre regras de direito intertemporal (vide Enunciados Administrativos n. 2 e 3 do STJ)

A intenção desse artigo é levar conhecimento jurídico para as pessoas, pois muitos desconhecem seus direitos... Portal do STJ. Publicado em: 11/04/2022... "Nesse cenário, os vícios observados nos produtos adquiridos pela recorrente apareceram durante o período de vida útil do produto

Aplicação do Tema 1093/STJ... creditórios de outra (faturizada), mediante pagamento antecipado de valor inferior ao montante adquirido... DESTAQUE Compete às Turmas da Terceira Seção do STJ julgar pedido de direito de resposta amparado na antiga Lei de Imprensa (Lei n. 5.250 /1967) das demandas em andamento

O Superior Tribunal de Justiça compartilha desse entendimento e reforça, em diversos julgados, que a faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada em razão de inadimplemento dos títulos... creditórios de outra (faturizada), mediante pagamento antecipado de valor inferior ao montante adquirido... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Contrato de fomento mercantil. Factoring. Instrumento particular de confissão de dívida. Invalidade. Ausência de direito de regresso

Cito, a título de exemplo, os precedentes representados pelas ementas transcritas: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA... serra/alicate de unha à associação que se destinava ao tráfico de drogas, não havendo a autonomia necessária a embasar a condenação em ambos os tipos penais simultaneamente, sob pena de bis in idem" (STJ... até mesmo, o código alfanumérico identificador da arma de fogo (34054T1T), por meio do qual realizaram pesquisas nos bancos nacionais de dados e constataram que, ao que tudo indica, o artefato fora adquirido

Foram indeferidos a liminar (e-STJ fls. 355/356) e o pedido de reconsideração que se seguiu (e-STJ fls. 437/437) Informações prestadas às e-STJ fls. 364/429... É vedado, conforme o enunciado da Súmula 7 /STJ, o reexame de prova... Juizado Especial Cível desta comarca de Franca, conforme extrato em anexo)" (e-STJ fl. 7)

(STJ, AgInt no REsp n. 2.007.847/CE, Rel... No caso dos autos, o Tribunal de origem restringiu os efeitos de um precedente que o Superior Tribunal de Justiça não modulou, e o fez sem observar as previsões da Lei de Introdução às Normas do Direito... Do mesmo modo, na hipótese de os lotes terem sido adquiridos para especulação imobiliária, o acréscimo patrimonial não se verificaria de plano, constituindo mera expectativa futura de ganho

INFORMATIVO 806 DO STJ. 9 DE ABRIL DE 2024. CORTE ESPECIAL Processo EAREsp 1.766.665-RS , Rel... Do mesmo modo, na hipótese de os lotes terem sido adquiridos para especulação imobiliária, o acréscimo patrimonial não se verificaria de plano, constituindo mera expectativa futura de ganho... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Descumprimento contratual. Atraso na entrega de obra de imóvel. Lucros cessantes. Presunção. Impossibilidade

Legislação e Jurisprudência sobre o tema Com efeito, os consumidores realmente possuem direito ao cumprimento da oferta ou à devolução dos valores pagos, vez que este é um direito garantido pelo Código... veículo chegaria ao mercado com valor em torno de R$ 99.800,00 e, para os consumidores que adquirissem em pré-venda, haveria um desconto de R$ 10.000,00, de forma que o veículo elétrico poderia ser adquirido... tratar de ilícito contratual, o valor da indenização por dano moral deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação e de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido durante o casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio... Situações distintas, implicações diferentes O caso retratado no STJ é uma oportunidade para esclarecer os chamados recursos exclusivos adquiridos durante o casamento, na medida em que podem se referir... não teria direito a nenhum patrimônio adquirido onerosamente na constância do casamento, o que seria um “completo desvirtuamento do regime da comunhão parcial de bens”