STF 2023 - Absolvição de Militares por Crime de Tortura - Estrito Cumprimento do Dever Legal - Absolvição na Esfera Cível - Bis in Idem
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 16... Ao sentenciar o caso Loayza Tamayo vs... Ademais, a despeito de, no presente caso, não se verificar a total e exata identidade de partes, pedido e causa de pedir, observo que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada no ordenamento