STJ Fev24 - Dosimetria Irregular - Corrupção - Desgaste da Imagem do Judiciário é Intrínseco ao Tipo - Servidor exigia Propina no Cumprimento de Mandado
No mesmo sentido em relação à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 , III , do CP . Precedentes. 9... a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito... como o resultado da ação do agente, sendo que a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado se revela superior ao inerente ao tipo penal