Disposições de Ofício em Notícias

O processo de comunicação de incidente de segurança inicia-se de ofício, no caso de procedimento de apuração de incidente de segurança; ou com o recebimento da comunicação, devidamente formalizada, no... Aplicam-se ao processo de comunicação de incidente de segurança, no que couber, as disposições do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, aprovado pela Resolução... medidas adicionais para mitigação ou reversão dos efeitos gerados; ou e) realização da comunicação aos titulares e adoção das providências pertinentes pelo controlador, em conformidade com a LGPD , as disposições

Impossibilidade de reconhecimento do vício de ofício. Necessidade de prévia invalidação da assembleia para o manejo da ação responsabilizatória... regime especial, em que se complementam ambas as disciplinas, sendo que o CC/02 estabelece, em seu art. 1.089 , que sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições... Sendo reservada ao vício de voto a sanção de anulabilidade, não poderia ter sido reconhecida de ofício, tal como o fez o Tribunal de origem, o qual afastou também o prazo decadencial para sua decretação

Impossibilidade de reconhecimento do vício de ofício. Necessidade de prévia invalidação da assembleia para o manejo da ação responsabilizatória... É importante reiterar que não existe disposição específica sobre o Direito de Extensão no Decreto-Lei n. 3.365 /1941, tampouco na Lei n. 4.132/1952... Sendo reservada ao vício de voto a sanção de anulabilidade, não poderia ter sido reconhecida de ofício, tal como o fez o Tribunal de origem, o qual afastou também o prazo decadencial para sua decretação

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2... Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, inciso III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a... caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício

ainda que sob o signo da autonomia de vontades que regem os contratos em geral, estipulem a responsabilidade da cedente (faturizada) pela solvência do devedor/sacado. [...] afigurando-se nulos a disposição... Nulidade do negócio jurídico declarada de ofício pelo juízo falimentar. Possibilidade. Ação Revocatória. Desnecessidade. Violação ao art. 40, § 1º, do Decreto-lei n. 7.665/1945... luz do Decreto-lei n. 7.661 /1945, a anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, podendo ser pronunciada, de ofício

ainda que sob o signo da autonomia de vontades que regem os contratos em geral, estipulem a responsabilidade da cedente (faturizada) pela solvência do devedor/sacado. [...] afigurando-se nulos a disposição... Nulidade do negócio jurídico declarada de ofício pelo juízo falimentar. Possibilidade. Ação Revocatória. Desnecessidade. Violação ao art. 40, § 1º, do Decreto-lei n. 7.665/1945... luz do Decreto-lei n. 7.661 /1945, a anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, podendo ser pronunciada, de ofício

Uma vez fixada ou alterada no início da execução, mantém tal natureza e, portanto, pode ser modificada a qualquer momento, inclusive de ofício... Após a vigência da MP 2.177-44/2001, as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições contidas na Lei 9.656... Considerando que a multa cominatória é um importantíssimo instrumento para garantir a efetividade das decisões judiciais e pode ser fixada de ofício, trata-se de matéria de ordem pública

Uma vez fixada ou alterada no início da execução, mantém tal natureza e, portanto, pode ser modificada a qualquer momento, inclusive de ofício... demanda que se faça um distinguishing em relação ao entendimento sedimentado em recurso repetitivo - diga-se, específico para descumprimento do prazo de entrega de bem edificado - dada a expressa disposição... Considerando que a multa cominatória é um importantíssimo instrumento para garantir a efetividade das decisões judiciais e pode ser fixada de ofício, trata-se de matéria de ordem pública

Preliminarmente, a defesa, após o interrogatório do acusado, requereu a expedição de ofício à Polícia Militar para que fossem juntadas aos autos as gravações das câmeras dos uniformes dos policiais militares... Ademais, consta da sentença tanto a existência das câmeras nos uniformes dos policiais quanto a informação de que “as imagens ainda estavam a disposição” (eDoc 6, fl. 23)... Note-se que, indagados pela Defesa sobre as câmeras, os policiais não procuraram se esquivar, informando inclusive que as imagens ainda estavam a disposição, o que revela sinceridade em suas declarações

WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... DECLARADA, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ MENOR... Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade