Divulgação de Informação Sigilosa em Notícias

Divulgação pública e permanente de edital de credenciamento em sítio eletrônico. Obrigação decorrente do art. 79 , parágrafo único , I , da Lei n. 14.133 /2021... que, em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros procedimentos já previstos em lei, infiltração, por policiais, em atividade de investigação, mediante motivada e sigilosa... de critérios de precedência condicionada entre quaisquer dos instrumentos, razão pela qual inviável extrair de citada disposição normativa o dever legal de selecionar leiloeiros oficiais mediante divulgação

A decisão destacou a gravidade do ato praticado pela enfermeira, que violou informações sigilosas e expôs pacientes da instituição hospitalar... O ministro Pedro Paulo Manus, relator na Turma, confirmou que a enfermeira tinha conhecimento da utilização de informações sigilosas em ações contra o hospital... Trabalho de Porto Alegre havia afastado a justa causa e deferido a reintegração da enfermeira e demais verbas, argumentando ausência de um procedimento sério e eficaz que confirmasse seu envolvimento na divulgação

Nenhuma prova sigilosa, ou que tenha sido judicializada nas citadas ações penais, em especial o mencionado material hackeado, foi apresentado ou revelado naquele feito... Tais fatos acarretaram no pagamento, pelo ora paciente, da chantagem, buscando evitar a divulgação do suposto material hackeado, tendo sido efetuadas várias movimentações, que totalizaram, aproximadamente... Solicitem-se informações, a ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se

sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI – a prestação de informações... (Incluído pela Lcp n. 104, de 2001) § 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Incluído pela Lcp n. 104, de 2001) I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp n. 104... Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira

Ao analisar pedido de liminar, o juízo de primeiro grau proibiu a divulgação jornalística de informações ou vídeos sobre o acordo de colaboração, sobre os depoimentos contidos na investigação e sobre informações... O relator observou que, na visão da 18ª Vara Cível, a circunstância de a reportagem jornalística envolver informações sigilosas, reunidas a partir de acordo de colaboração premiada, justificaria a censura... Desvio de sigilo funcional Por fim, registrou que o caso sinaliza uma provável divulgação de informações e documentos protegidos por sigilo legal por servidores públicos envolvidos na investigação

DESTAQUE A empresa que expede convites a jornalistas para a cobertura e divulgação de seu evento, ou seja, em benefício de sua atividade econômica, e se compromete a prestar o serviço de transporte destes... a cobertura e divulgação de seu evento, comprometendo-se a prestar serviço de hospedagem e de transportes aéreo e rodoviário a estes, responde civilmente pelos prejuízos advindos de acidente automobilístico... rodoviário em favor do grupo de jornalistas, a serem prestados não de modo desinteressado, mas sim com o claro propósito de beneficiar sua atividade econômica, por meio da cobertura jornalística e divulgação

"Como ponderado pela Corte local, as mensagens enviadas pelo WhatsApp são sigilosas e têm caráter privado... Significa dizer que, nessas circunstâncias, a privacidade prepondera em relação à liberdade de informação", dise a ministra Nancy Andrighi... A divulgação ilícita gera o dever de indenizar

"Como ponderado pela Corte local, as mensagens enviadas pelo WhatsApp são sigilosas e têm caráter privado... Significa dizer que, nessas circunstâncias, a privacidade prepondera em relação à liberdade de informação", dise a ministra Nancy Andrighi... A divulgação ilícita gera o dever de indenizar

"Como ponderado pela Corte local, as mensagens enviadas pelo WhatsApp são sigilosas e têm caráter privado... A divulgação ilícita gera o dever de indenizar... Significa dizer que, nessas circunstâncias, a privacidade prepondera em relação à liberdade de informação", dise a ministra Nancy Andrighi

“Como ponderado pela Corte local, as mensagens enviadas pelo WhatsApp são sigilosas e têm caráter privado... Significa dizer que, nessas circunstâncias, a privacidade prepondera em relação à liberdade de informação”, dise a ministra Nancy Andrighi... A divulgação ilícita gera o dever de indenizar