Documento de Qualificação Civil em Notícias

As colaborações premiadas foram corroboradas por documentos apresentados, depoimentos colhidos, conversas telefônicas interceptadas e documentos apreendidos ainda na primeira fase da operação e confecção... Segundo o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal , "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos... da primeira fase da operação, os integrantes da organização Antônio XXXXx ("Tono") e Adílio XXXXXXX celebraram acordos de colaboração premiada com o Ministério Público de Santa Catarina e a Polícia Civil

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º , I , DA LEI 8.137 /90) E DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL ). TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DO USO DE DOCUMENTO FALSO. INOCORRÊNCIA... Em verdade, a conduta constitui infração civil aos deveres processuais das partes, nos termos do art. 77 , II , do Código de Processo Civil , e pode sujeitar a parte ao pagamento de multa e indenizar à... tratar a peça acusatória apta, ou seja, livre de vícios formais, o que, nos termos do art. 41, desse mesmo CPP, significa conter"a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação

Ouvidos os condutores e testemunhas, realizada a qualificação com identificação civil e o interrogatório do custodiado (fls. 11), sendo advertido de suas garantias constitucionais, além de receber a respectiva... Insta salientar que referido documento é de suma importância, visto que os autos são mencionados nas decisões rechaçadas, como um dos fundamentos mais fortes para manutenção da prisão preventiva em desfavor

O julgado restou assim ementado: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. TERMO DE RESPONSABILIDADE E ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS... Cuidadora não teria assinado se soubesse das consequências - O ministro Moura Ribeiro, relator do caso no STJ, observou que, conforme previsto no artigo 138 do Código Civil , o artigo 138 do Código Civil... A questão comporta revaloração da prova, para se atribuir devida qualificação jurídica a fato incontroverso reconhecido pelas instâncias ordinárias, o que não esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ

O Código Civil permite que a convenção inclua regras adicionais conforme a necessidade dos condôminos, tornando-a um instrumento flexível e adaptável (arts. 1.332 , 1.333 e 1.344 do Código Civil ). [3]... ART. 1.336 , IV , DO CÓDIGO CIVIL . USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. 1... O Airbnb (e similares), que permite a proprietários alugar imóveis por períodos curtos, é um exemplo desse modelo, compartilhando recursos de hospedagem. [2] A convenção de condomínio é um documento que

ESTELIONATO MAJORADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. OBTENÇÃO DE DADOS FISCAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE À RECEITA FEDERAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL... A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial... Em pesquisas junto aos sistemas da Policia Civil, identificou-se que a investigada possui cadastrado em seu nome os veículos VW/NIVUS, de placas SSSSSSSS, avaliado pela tabela FIPE em R$126.400,00 e o

Pelo aplicativo é possível consultar informações de qualificação civil, obtidas da base de dados do CPF; ou dados de contratos de trabalho, obtidos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e... a redução de custos, visto que não há mais a necessidade da emissão do documento físico para contratação e as empresas foram desobrigadas de realizar anotações no documento físico, podendo o trabalhador... No período foram habilitados mais de 68 milhões de documentos digitais, com mais de 38 milhões de dispositivos Android e IOS ativos. Somente este ano foram 541 milhões de acessos ao aplicativo

Apesar de as sociedades de advogados estarem aptas a praticar atos indispensáveis às suas finalidades, com o uso da razão social, não possuem qualificação para a prática de atos privativos de advogado... movido por fotógrafo profissional contra empresa de turismo por ter postado em rede social (Facebook) fotografias de sua autoria, registradas previamente em cartório de registro público de títulos e documentos... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Imóvel. Atraso na entrega. Ofensa a direitos da personalidade. Danos morais. Cabimento

Apesar de as sociedades de advogados estarem aptas a praticar atos indispensáveis às suas finalidades, com o uso da razão social, não possuem qualificação para a prática de atos privativos de advogado... movido por fotógrafo profissional contra empresa de turismo por ter postado em rede social (Facebook) fotografias de sua autoria, registradas previamente em cartório de registro público de títulos e documentos... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Imóvel. Atraso na entrega. Ofensa a direitos da personalidade. Danos morais. Cabimento

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento (AR)... No caso, o Tribunal de origem julgou extinta a ação de aposentadoria por idade híbrida, considerando que os documentos em nome do marido da parte apenas poderiam ser aproveitados até a data do óbito dele... mais, "a jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação