Domicílio de Quem Detém a Guarda em Notícias

recente julgado, a Quarta Turma, no REsp 1.851.692/RJ , da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, se debruçou sobre o tema, decidindo que os credores voluntariamente excluídos da recuperação judicial detêm... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Ressalte-se, preliminarmente, que se pode pensar que a fixação de um precedente judicial guarda relação direta com a consolidação da orientação jurisprudencial uníssona e reiterada... Se a orientação jurisprudencial não guarda compatibilidade com a melhor interpretação dos postulados de regência e com o contexto social em que se insere a aplicação das normas jurídicas, mostra-se inequívoca

Diante da modificação legislativa, não mais subsiste o entendimento firmado por esta Corte Superior, devendo ser reconhecida a competência do Juízo do domicílio da vítima... Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual... autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém

STF: Crianças e adolescentes sob guarda podem ser dependentes de segurados do INSS (09/06) Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crianças e adolescentes sob guarda podem... De acordo com o ministro Edson Fachin, apesar da exclusão na legislação previdenciária, o menor sob guarda ainda figura no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069 /1990)... O artigo 33, parágrafo 3º, do estatuto estabelece que a guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários

que detém a guarda legal da criança ou do adolescente ( Súmula 383 )... A ação de guarda foi extinta... Competência para julgar medidas protetivas Em recente julgado, a Segunda Seção estabeleceu a competência do juízo da localidade onde uma adolescente se encontrava – e não o do domicílio de sua guardiã

que detém a guarda legal da criança ou do adolescente ( Súmula 383 )... A ação de guarda foi extinta... Competência para julgar medidas protetivas Em recente julgado, a Segunda Seção estabeleceu a competência do juízo da localidade onde uma adolescente se encontrava – e não o do domicílio de sua guardiã

Ministro Aldir Passarinho Junior, j. 25/08/2004 – destacamos) MENOR – Ação de modificação de guarda – Competência – Foro do domicílio do responsável que detém a guarda de fato e com quem reside a criança... AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA... Ação de guarda cumulada com alimentos. Foro competente. Domicílio do detentor da guarda. Prova de que a criança encontra-se sob a guarda de fato do pai. Manutenção da decisão

A ressalva do juiz foi no sentido de que embora a criança possa ter domicílio com a pessoa que detém sua guarda, a prole comum tem residência também no lar do pai e/ou mãe que não detém a guarda... Para ele, a guarda é apenas um elemento de um vasto conjunto de direitos e deveres denominado poder familiar, regido pela total igualdade entre pai e/ou mãe - separados ou não - em relação aos filhos

“Embora possa ter domicílio com a pessoa que detém sua guarda, a prole comum tem residência também no lar do (a) pai (s) e/ou mãe (s) que não detém a guarda”, escreveu o juiz, que afirmou ser a guarda

inciso III); sustento, guarda e educação dos filhos (inciso IV), e respeito e consideração mútuos (inciso V)... Detém especialização em Direito e Processo do Trabalho e também em Gestão Pública. FONTE: JUS.COM.BR... E, por sua vez, os deveres conjugais vem descritos no artigo 1.566 do Código Civil , sendo eles: a fidelidade recíproca (inciso I); vida em comum, no domicílio conjugal (inciso II); mútua assistência (

Ao interpretar as disposições do estatuto, lembrou a ministra, a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que a competência prevista pelo artigo é a do foro do domicílio que detém a guarda de fato... “Independente disso, o art. 147 fala que a competência será a do domicílio dos pais... do menor, ou seja, o local onde a guarda é exercida com regularidade