Competência Absoluta - Art. 147 do Eca em Notícias

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA EM QUE RESIDE O MENOR... Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147 , I e II , do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida... COMPETÊNCIA. MENOR QUE SE ENCONTRAVA SOB A GUARDA DO PAI QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 147 , I DO ECA

O magistrado citou precedente em que a Terceira Turma entendeu que, apesar de o artigo 147 do ECA estabelecer critério de competência absoluta, lei especial apta a afastar a aplicação do Código de Processo... Alegou também violação do artigo 147 , I , da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), segundo o qual a competência jurisdicional deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou responsável... Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pelo pai com a finalidade de provocar o deslocamento da competência da ação de guarda do filho

O magistrado citou precedente em que a Terceira Turma entendeu que, apesar de o artigo 147 do ECA estabelecer critério de competência absoluta, lei especial apta a afastar a aplicação do Código de Processo... Alegou também violação do artigo 147 , I , da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), segundo o qual a competência jurisdicional deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou responsável... Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pelo pai com a finalidade de provocar o deslocamento da competência da ação de guarda do filho

O magistrado citou precedente em que a Terceira Turma entendeu que, apesar de o artigo 147 do ECA estabelecer critério de competência absoluta, lei especial apta a afastar a aplicação do Código de Processo... Alegou também violação do artigo 147 , I , da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), segundo o qual a competência jurisdicional deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou responsável... Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pelo pai com a finalidade de provocar o deslocamento da competência da ação de guarda do filho

O magistrado citou precedente em que a 3ª Turma entendeu que, apesar de o artigo 147 do ECA estabelecer critério de competência absoluta, lei especial apta a afastar a aplicação do Código de Processo Civil... Alegou também violação do artigo 147 , I , da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), segundo o qual a competência jurisdicional deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou responsável... Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso interposto pelo pai com a finalidade de provocar o deslocamento da competência da ação de guarda do filho para o domicílio

O magistrado citou precedente em que a Terceira Turma entendeu que, apesar de o artigo 147 do ECA estabelecer critério de competência absoluta, lei especial apta a afastar a aplicação do Código de Processo... Alegou também violação do artigo 147 , I , da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), segundo o qual a competência jurisdicional deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou responsável... Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pelo pai com a finalidade de provocar o deslocamento da competência da ação de guarda do filho

O magistrado citou precedente em que a Terceira Turma entendeu que, apesar de o artigo 147 do ECA estabelecer critério de competência absoluta, lei especial apta a afastar a aplicação do Código de Processo... Alegou também violação do artigo 147 , I , da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), segundo o qual a competência jurisdicional deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou responsável... Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pelo pai com a finalidade de provocar o deslocamento da competência da ação de guarda do filho

No entendimento do Ministério Público, o texto contraria o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente , invadindo a competência privativa da União... O conselheiro argumentou que "ao afirmar a competência absoluta do local do abrigo, no artigo 2º, a resolução retira dos magistrados a possibilidade de avaliar a solução que melhor se amolda ao interesse... O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declarou nesta terça-feira (05/10) a nulidade do artigo 2º da Resolução nº 21 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que trata da competência dos

No entendimento do Ministério Público, o texto contraria o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente , invadindo a competência privativa da União... O conselheiro argumentou que "ao afirmar a competência absoluta do local do abrigo, no artigo 2º, a resolução retira dos magistrados a possibilidade de avaliar a solução que melhor se amolda ao interesse... O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declarou nesta terça-feira (05/10) a nulidade do artigo 2º da Resolução nº 21 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que trata da competência dos

Para o órgão, o texto contraria o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente , invadindo a competência privativa da União... Araújo argumentou que ao afirmar a competência absoluta do local do abrigo, no artigo 2º, a resolução retira dos magistrados a possibilidade de avaliar a solução que melhor se amolda ao interesse do menor... A Resolução 21 trata da competência dos órgãos jurisdicionais para apreciação dos feitos relativos à Infância e Juventude do estado