Domicílio de Quem Detém a Guarda em Notícias

Ao interpretar as disposições do estatuto, lembrou a ministra, a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que a competência prevista pelo artigo é a do foro do domicílio que detém a guarda de fato... do menor, ou seja, o local onde a guarda é exercida com regularidade... Nancy Andrighi, destacou inicialmente que, segundo o artigo 147 do ECA , a competência em controvérsias que envolvam interesses de menores será estabelecida, entre outros fatores, de acordo com o domicílio

Ao interpretar as disposições do estatuto, lembrou, a 2ª Seção do STJ firmou o entendimento de que a competência prevista pelo artigo é a do foro do domicílio que detém a guarda de fato do menor, ou seja... o local onde a guarda é exercida com regularidade... Nancy Andrighi, destacou inicialmente que, segundo o artigo 147 do ECA , a competência em controvérsias que envolvam interesses de menores será estabelecida, entre outros fatores, de acordo com o domicílio

A ressalva do juiz foi no sentido de que embora a criança possa ter domicílio com a pessoa que detém sua guarda, a prole comum tem residência também no lar do pai e/ou mãe que não detém a guarda... Para ele, a guarda é apenas um elemento de um vasto conjunto de direitos e deveres denominado poder familiar, regido pela total igualdade entre pai e/ou mãe - separados ou não - em relação aos filhos

Ao interpretar as disposições do estatuto, lembrou a ministra, a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que a competência prevista pelo artigo é a do foro do domicílio que detém a guarda de fato... do menor, ou seja, o local onde a guarda é exercida com regularidade... Nancy Andrighi, destacou inicialmente que, segundo o artigo 147 do ECA , a competência em controvérsias que envolvam interesses de menores será estabelecida, entre outros fatores, de acordo com o domicílio

Ao interpretar as disposições do estatuto, lembrou a ministra, a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que a competência prevista pelo artigo é a do foro do domicílio que detém a guarda de fato... do menor, ou seja, o local onde a guarda é exercida com regularidade... Nancy Andrighi, destacou inicialmente que, segundo o artigo 147 do ECA , a competência em controvérsias que envolvam interesses de menores será estabelecida, entre outros fatores, de acordo com o domicílio

“Embora possa ter domicílio com a pessoa que detém sua guarda, a prole comum tem residência também no lar do (a) pai (s) e/ou mãe (s) que não detém a guarda”, escreveu o juiz, que afirmou ser a guarda

“A alienação parental, definida na Lei n. 12.318 /2010, caracteriza-se pela interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida por aquele que detém a guarda, em detrimento dos... O relator e desembargador Raulino Jacó Brünning sustentou que a visitação não é apenas uma prerrogativa do pai ou mãe que não detém a guarda, mas o direito da criança de manter o vínculo com os progenitores... Com a configuração desse comportamento, o pai já obteve a guarda do filho menor

Ao interpretar as disposições do estatuto, lembrou a ministra, a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que a competência prevista pelo artigo é a do foro do domicílio que detém a guarda de fato... “Independente disso, o art. 147 fala que a competência será a do domicílio dos pais... do menor, ou seja, o local onde a guarda é exercida com regularidade

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que ações de interesse de um menor fossem julgadas no domicilio dos avós e não da pessoa que detém a guarda... para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”... O colegiado entendeu que o reconhecimento da competência do juízo do foro do domicílio do detentor da guarda provisória dificultaria a defesa dos avós da criança e poderia levar à ocorrência de possível

Compete ao juízo do domicílio do casal adotante, que detém a guarda provisória do adotando, processar e julgar todos os processos referentes à adoção de menor Com a decisão, a Segunda Seção do STJ definiu... já que os adotantes figuravam como regularmente inscritos no cadastro de habilitados à adoção A relatora, ministra Nancy Andrighi, levou em conta o fato de os adotantes não terem modificado o seu domicílio... processos referentes à adoção de um menino, nascido em setembro de 2008 A decisão se deu em um conflito de competência envolvendo o Juízo de São José dos Campos e o Juízo de Araquari (SC) Ao conceder a guarda