Turma decide que Juizados Especiais podem realizar penhora e alienação de imóvel acima de 60 salários mínimos
Além disso, que o bem em questão ultrapassava o valor de 60 salários mínimos, a impedir a realização leilão ou adjudicação, com base no Enunciado 79 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje)... Afastou-se, ainda, a interpretação adotada juízo ao enunciado 79 do FONAJE, dado que diz respeito à possibilidade de simplificação do procedimento da hasta pública de bens que possuam menos 60 salários... Sistema de Juizados Especiais de Goiás reconheceu a competência do Juizado Especial para realizar atos expropriatórios de penhora e alienação judicial de bem imóvel com valor superior ao de alçada – 60