Fonaje completa segundo dia com debates sobre diversos temas

O professor e desembargador aposentado Cândido Rangel Dinamarco abriu hoje (17) os trabalhos do segundo dia do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), no edifício MMDC, com uma palestra sobre Tendências do Direito Processual na Era Contemporânea. Dinamarco foi um dos responsáveis pela criação dos antigos Juizados de Pequenas Causas, que passaram a se chamar Juizados Especiais após a publicação da Lei 9.099/95.

Ele falou sobre a implantação do sistema, que tinha como essência aproximar a população do Poder Judiciário. O objetivo dos Pequenas Causas era socializar a Justiça e por isso afastou certos óbices que dificultavam o acesso. Um deles de ordem econômica, por isso a gratuidade e a dispensa de advogado em alguns casos.

O juiz Ricardo Cunha Chimenti, que atualmente é auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, também proferiu palestra para falar sobre as novidades dos Juizados. Ele informou que há cerca de 100 projetos de lei no Congresso Nacional que tratam do tema. Graças ao trabalho do atual presidente do Fonaje, José Anselmo de Oliveira, os projetos foram suspensos. Muitos deles gerariam inconsistências nos juizados, disse. Como exemplo, citou um que pretende elevar a competência dos juizados para 400 salários mínimos e outro que defende a atuação de bacharéis em Direito sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil nos juizados.

Chimenti também anunciou a realização de um curso de especialização a distância, direcionado aos profissionais que atuam nos Juizados Criminais, para aprimorar o trabalho com usuários de drogas. O projeto foi desenvolvido em conjunto pelo CNJ, Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) e Universidade de São Paulo. O curso será gratuito, terá duração de 90 dias e está previsto para começar em janeiro. Os interessados devem acessar www.operadoresdodireito.senad.gov.br ou enviar um e-mail para cursosenadcnj@gmail.com .

Dentro do mesmo projeto, magistrados dos Juizados Criminais serão procurados para participar de uma pesquisa nacional que fará um diagnóstico de como a Justiça recebe os usuários de drogas.

Ainda pela manhã também aconteceu o lançamento do livro Sistema dos Juizados Especiais, dos organizadores e autores Maria do Carmo Honório e José Anselmo de Oliveira, com prefácio do ministro Março Aurélio Gastaldi Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça. A obra contém artigos de diversos profissionais da área, como a jurista Ada Pelegrini Grinover e o desembargador Caetano Lagrasta.

No período da tarde, os magistrados se reuniram em grupos de estudos, separados de acordo com temas relacionados aos juizados especiais Juizados Cíveis, Juizados Criminais, Juizados da Fazenda Pública, Colégio Recursal, Comissão Legislativa e Processo Eletrônico.

Na sala do Juizado da Fazenda, o coordenador, juiz Ronaldo Frigini, mediou as discussões acerca dos enunciados aprovados na edição de 2010 do Fórum, além de debater ideias trazidas pelos magistrados de diversos tribunais brasileiros. Em uma das propostas para revogar enunciado aprovado recentemente, o coordenador entendeu ainda não ser o momento apropriado, uma vez que, segundo ele, o enunciado foi aprovado no ano passado, e ainda está muito cedo para avaliarmos sua aplicação.

O grupo com maior número de integrantes foi o do Juizado Especial Cível, onde, sob a coordenação da juíza Daniela Nudeliman, foram realizadas sustentações orais e votadas diversas propostas de alteração em enunciados que orientam a prestação jurisdicional dos juizados.

Já na sala do Juizado Criminal, que teve como coordenador o juiz José Zoéga Coelho, magistrados de todo o país trocaram experiências na tentativa de uniformizar o atendimento em casos de prescrição nos processos distribuídos aos juizados criminais por todo o país.

A juíza Mônica Rodrigues Dias de Carvalho coordenou o grupo de estudos do Colégio Recursal, que discutiu, entre outros temas, o enunciado 31 do Fonaje, que faz referência ao artigo 55 da Lei 9.099/95. O dispositivo permite a condenação de sucumbência à parte integralmente vencida. Após votação, a maioria dos presentes decidiu pela manutenção do texto.

Os magistrados que discutiram o Processo Eletrônico buscaram alternativas para a migração e interligação dos diversos sistemas disponibilizados nos tribunais brasileiros. Os juízes expuseram dúvidas e trocaram experiências a respeito do assunto. A maior dificuldade enfrentada, é a falta de comunicação entre esses sistemas. O grupo foi coordenado pelo juiz Marcos Alexandre Bronzatto Pagan.

Na sala da Comissão Legislativa, que teve como coordenadora a juíza Maria do Carmo Honório, proposta de ampliação do valor de alçada dos feitos de competência dos juizados especiais para 60 salários mínimos foi assunto que demandou grande debate entre os magistrados presentes. Após apertada votação, a proposta foi rejeitada.

O Fonaje prossegue amanhã, a partir das 9 horas.

Comunicação Social TJSP CA/AM (texto) / DS/AC (fotos)

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