Desconsideração da Personalidade Jurídica Juizado em Notícias

Desconsideração da Personalidade Jurídica Marina Aguai Santini 2017 Desconsideração da Personalidade Jurídica 1... Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Tributário É cediço que a desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional que permite tornar ineficaz temporariamente a autonomia... Segundo o art. 1.062 do Novo CPC , o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais

Assim, exorto a uma reflexão sobre o tipo de ética utilizada pelos juristas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC (arts. 133 a 137)... A "disregard doctrine", então, combate o abuso da personalidade jurídica, evitando confusões patrimoniais ou desvios de finalidade de empresas, com prejuízos a terceiros... Pois bem, a desconsideração nasceu da atuação da jurisprudência inglesa e ianque que viram nela uma possibilidade de coibir fraudes perpetradas por meio do uso de pessoas jurídicas

Por expressa disposição legal, com supedâneo no art. 1.062 , NCPC , o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplicar-se-á ao processo de competência dos juizados especiais... Outra possibilidade criada pelo NCPC é a desconsideração inversa da personalidade jurídica; nesse caso, a pessoa jurídica passa a responder por obrigações que não são originárias suas, mas de seus sócios... A 3ª Turma do STJ determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em ação judicial em que um escritório de advocacia cobra honorários do ex-jogador de futebol Marcelinho

No caso, a desconsideração da personalidade jurídica foi efetivada em 2014, na vigência do CPC/1973 e a intimação somente ocorreu em 2019, já na vigência do CPC/2015... Tema: Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão publicada sob a égide do CPC/1973 . Intimação após a vigência do CPC/2015 . Direito intertemporal. Tempus regit actum . Contraditório prévio... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na vigência do CPC/1973 , a desconsideração da personalidade jurídica poderia ser decretada de forma incidental no processo, dispensando-se o ajuizamento de ação autônoma

Assim, a denominada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, de que trata o § 5º do art. 28 do CDC , a despeito de dispensar a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, para fins de aplicação da denominada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, não se exige prova... Como bem acentua a doutrina, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é frequentemente confundido com hipóteses em que se atribui aos sócios, por mera opção legislativa, a responsabilidade

Afirmou também que estariam ausentes os pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e que ela, Gafisa, não tinha cotas sociais da Cimob... Esgotamento de tentativas No STJ, a Gafisa alegou que a desconsideração da personalidade jurídica somente poderia ser deferida após o esgotamento das tentativas de atingir o patrimônio da devedora e dos... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que aplicou a desconsideração inversa da personalidade jurídica contra a Cimob Companhia Imobiliária para atingir e penhorar bens

Das normas de aplicação expressa ao JEC, temos: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os embargos de declaração... O Juizados Especiais prevê a competência de um recurso aos juizados, mas o legislador não nomeou esse recurso, e assim nasceu, com a prática jurídica, o termo “recurso inominado”... Ou seja, o recurso está vivo na prática jurídica para sanar uma demanda que o JEC tem, de debater as sentenças de 1º grau

POSSIBILIDADE DIANTE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA... do incidente de desconsideração da personalidade jurídica... Pacífico entre nós que se aplica ao processo do trabalho a teoria da desconsideração da personalidade jurídica naquelas hipóteses em que o patrimônio social não suporta o débito

da personalidade jurídica da sociedade... partes; a criação de uma ordem de julgamento dos processos; a redução do número de recursos e unificação dos prazos recursais; a alteração das regras referentes aos honorários advocatícios; e a desconsideração da personalidade... Sendo assim, é possível pressupor que as ações de família podem/devem ser apreciadas no Juizado Especial

Ele discorreu sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica... “Esse tema da desconsideração da personalidade jurídica é um tema que veio em boa hora disciplinar uma situação que não havia regramento processual e que é de extrema importância porque diz respeito à... Desconsideração da Personalidade Jurídica O terceiro painel do Seminário II Diálogos sobre o Novo CPC foi apresentado pelo ex-presidente da OAB-RS, Luiz Carlos Levenzon, que é vice-Presidente da Comissão