Execução de Sentença. Juizado Especial Cível em Notícias

Ao manter a condenação do ente público, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal destacou que o dano moral decorrente de inscrição em dívida ativa tem natureza in re ipsa... Assim sendo, em decisão do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal observou-se que “(...) houve erro grosseiro da Administração Pública em atribuir o bem aos autores 10 anos após a sua... Dessa forma, em decisão unânime, a Turma Recursal manteve a sentença que condenou o ente público ao pagamento, a cada um dos autores, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais

Bônus e ônus O juiz Wyldensor Martins Soares, do Juizado Especial Cível de São José do Rio Pardo, observou que, na sistemática do CDC , o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar... Com esse entendimento, a Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso inominado interposto pela MSC Cruzeiros e manteve a sentença que a condenou... “A falha na prestação dos serviços está caracterizada, pois, além de não haver prova concreta de que a falta de combustível nos portos de parada impossibilitou a execução do contrato da forma ajustada

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Execução de sentença criminal condenatória. Arresto/sequestro de saldo em conta investimento... Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018)... Relativização da impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O pedido de devolução dos valores referentes às tarifas bancárias - declaradas abusivas em outra demanda ajuizada em sede de juizado especial cível - abrange, por corolário... Juizado Especial. Renúncia a pedidos interdependentes... DESTAQUE A parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não

Especiais Cíveis e do Código de Processo Civil de 2015 recomendam a utilização da arbitragem nestes casos... qualquer disposição que impeça que questões de ordem pública de natureza patrimonial e disponível sejam submetidas à arbitragem, ao revés, normas vigentes em na legislação pátria a exemplo da Lei dos Juizados... ARBITRAGEM E OS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL A construção civil é um setor propenso à geração de conflitos, principalmente pela quantidade de negócios jurídicos e relações comerciais envolvidas para a execução

Ao se deparar com o caso, a magistrada Juliana Barreto Martins da Cunha, do 2º Juizado Especial Cível de Goiânia – GO, concedeu a medida liminar, determinando-se a exclusão da restrição lançada nos órgãos... Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... § 3º), cuidando-se, como se vê, de mero pedido de provisória exclusão dos efeitos de restrição ao nome do (a) reclamante no curso da lide, o que poderá perfeitamente ser alterado com a prolação da sentença

Especiais Civeis e Criminais ), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei... Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória; 50) LEI Nº 12.737... Altera a Lei no 7.210 , de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho; 40) LEI Nº 12.403 , DE 4 DE MAIO

Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/10/2022. ( Tema 677 ) Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução... no cumprimento de sentença judicial (art. 523 do CPC/2015 ), ou com o pagamento dos honorários pela metade, na execução de título extrajudicial (art. 827 do CPC )- a menor ou maior duração do processo... De fato, a Quinta Turma do STJ entende que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou

Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia... Mas cuidado, esse limite de 60 salários mínimos se aplica à Justiça Federal, senão vejamos o que diz a Lei dos Juizados Especiais Federais , Lei 10.259 /2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal... Analisando a lei em sequência, vemos que o art. 17, § 1o, diz que os RPVs terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível que é como visto de

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Juizados Especiais da Fazenda Pública. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL. Art. 18 da Lei n. 12.153 /2009... DESTAQUE Não é possível a Turma Recursal nos Juizados Especiais da Fazenda Pública realizar juízo prévio de admissibilidade de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) a ser julgado pelo... No caso, o Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei não foi admitido por Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Estadual sob o fundamento de que a matéria não era reiterada