A Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que o Interrogatório do réu tem de ser por último, mas nulidade exige demonstração de prejuízo
Artigo 400 do CPP busca assegurar contraditório e ampla defesa na instrução criminal Messod Azulay Neto lembrou que, nos termos do artigo 222 , parágrafo 1º , do CPP , a expedição de carta precatória para... O ministro também observou que a ressalva sobre o artigo 222 do código está inserida no texto do artigo 400 imediatamente depois da citação à oitiva das testemunhas da acusação e da defesa, deixando claro... surgiu controvérsia sobre a possibilidade de inversão da ordem prevista no artigo 400 do CPP , já que o próprio código determina o prosseguimento do processo de maneira paralela ao cumprimento da precatória