O STF determinou que é ilegal a abordagem policial motivada pela cor da pele.
Legislação LEG-FED LEI- 011343 ANO-2006 ART-00028 ART-00033 PAR-00004 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS fim do documento Base Legal: HC 208240 MC / SP - SÃO PAULO; https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/