STJ Abr24 - Ação Penal em Andamento não Afasta o Tráfico Privilegiado
Hipótese em que à míngua de elementos probatórios que denotem a habitualidade delitiva do paciente ou ser ele integrante de organização criminosa, e considerando a sua primariedade e seus bons antecedentes... ou integrarem organização criminosa... tráfico privilegiado, mormente considerando-se que a apreensão de 63g de cocaína não é fato revelador de habitualidade delitiva, mas sim, da prática da mercancia espúria