Imposto de Renda Sobre a Distribuição de Premios em Notícias

e do imposto de renda (Lei nº 14.455 /2022, art. 2º , § 1º )... A atividade de loteria possui natureza jurídica de serviço público, através do qual se organiza um sistema com o pagamento de um prêmio... Na espécie, a decisão normativa impugnada, para estabelecer os novos coeficientes de distribuição do FPM, baseou-se em documento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), publicado de

Em relação ao prêmio recebido pelo apostar, será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de prêmio até R$ 2.112,00... A tributação sobre os prêmios dos apostadores permanece inalterada (ou seja, 30% sobre os prêmios acima de R$ 2.112,00)... regulamentar as ações de marketing – Empresas que operam as apostas ficam proibidas de adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos feitos no Brasil para transmissão, distribuição

Na tendência de outros países e regiões o Governo Federal publicou, em 30 de abril de 2023, a Medida Provisória nº 1.171 que trata da tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre rendimentos... Henkin explica que os rendimentos dos investimentos serão apurados na Declaração de Imposto de Renda Anual, seguindo a tabela progressiva de cálculo: - 0% Parcela anual que não ultrapassar R$ 6.000,00... Vale reforçar que considera-se como rendimentos também a variação cambial, os juros, prêmios, comissões, ágio, deságio, participações nos lucros, dividendos e ganhos em negociações no mercado secundário

Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ e Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL. Apuração pelo regime do lucro presumido... DESTAQUE O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O lucro presumido, como a própria expressão sugere, constitui modalidade de tributação do Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da Contribuição social sobre o lucro

A incidência da tributação também deriva da aplicação do art. 788 do Decreto n. 9.580 /2018 (RIR/2018), que trazem as normas gerais de incidência do Imposto de Renda no Mercado de Renda Fixa e reproduzem... Também é farta a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a correção monetária não pode ser extraída da base de cálculo do Imposto de Renda... Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 8/3/2023. ( Tema 1160/STJ ) Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Imposto de Renda Retido na Fonte - IRPF

Contrato de financiamento para construção de empreendimento habitacional para população de baixa renda. Mora da Caixa Econômica Federal. Atraso de repasses das parcelas do financiamento... O empreendimento ora analisado possui caráter social, consubstanciando a construção de unidades habitacionais de baixa renda, e as normas contratuais presentes no contrato de financiamento a escalonarem... De fato, deve-se observar que "a tutela jurídica do tempo, principalmente na via indenizatória, jamais poderá ser subvertida por sua conversão em fonte fácil de renda e enriquecimento sem causa". #####

Sobre Serviços (ISS) sobre a prestação de serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios... Para o Jockey, a cobrança do imposto municipal configura tributação da renda. Em dezembro de 2014, o relator, ministro Gilmar Mendes, havia concedido efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário... O ministro argumentou ainda que ao menos parte do valor da aposta representa renda, razão pela qual o município não pode tributá-la, pois a competência constitucional para tributar renda é da União

Em seguida, quanto à base de cálculo utilizada, foi elucidado que o valor da aposta representará a renda do ganhador, não podendo ser essa a base de cálculo do imposto... e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116 /2003)... STF, por meio do RE 634.764/RJ (Tema 700), concluiu o julgamento realizado em sessão virtual e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição

Gorjeta A Câmara também aprovou destaque para isentar as gorjetas recebidas pelos empregados do imposto de renda da pessoa física, além de excluí-las da base de cálculo da contribuição previdenciária do... Prêmio por produtividade Quanto aos prêmios, o pagamento será considerado válido dentro de algumas condições, mesmo por fundações ou associações ou de forma unilateral pelo empregador... Para fins de distribuição de lucros, entidades sem fins lucrativos serão equiparadas a empresas se usarem índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos

Rogério Carvalho PL 802/2020 ‣ Antecipa o pagamento da restituição do Imposto de Renda aos contribuintes. Sen... A finalidade é destinar 47,37% do prêmio ao Sistema Único de Saúde (SUS) Sen... de Renda da Pessoa Física (IRPF)