Imposto Extraordinário em Notícias

O voto do Ministro Alexandre de Moraes, que sustentou que a Constituição sempre permitiu a cobrança desses impostos, foi decisivo... Os julgamentos de dois recursos extraordinários com ampla repercussão foram concluídos na quinta-feira (11)... Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que a Constituição do país permite a incidência dos impostos PIS e Cofins sobre as receitas que as empresas obtêm ao alugar bens móveis ou imóveis

A decisão unânime veio durante o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1460254, que agora serve como um precedente importante (Tema 1.284) sobre a matéria... Essa decisão sublinha a necessidade de clareza e especificidade na legislação tributária, garantindo que os critérios para a cobrança de impostos estejam bem definidos e sejam legalmente válidos

A proteção do meio ambiente não é uma opção política, mas um dever imposto pelo próprio texto constitucional ( CF/1988 , art. 225 )... Diante dessas decisões foram interpostos recursos extraordinários pela União e pelo contribuinte, respectivamente. ___________________ Referências: BRASIL... (RE) e em recursos extraordinários com agravos (ARE) interpostos em face de acórdãos proferidos no bojo de ações diretas estaduais, dado o caráter objetivo dessas demandas

A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 659412, com repercussão geral reconhecida (Tema 684).

Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para determinar ao Juízo da 3a VECUTE da Comarca de Manaus/AM que proceda a nova dosimetria da pena. 5... Finalmente, à luz das modificações realizadas na dosimetria, o regime prisional imposto ao paciente deve permanecer o fechado, uma vez que, embora o quantum de pena, por si só, indique a fixação do regime... A questão ficou definitivamente sedimentada, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do Tema 712: Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. 2. Tráfico de Drogas. 3

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.055.941/SP , em âmbito de repercussão geral, fixou as seguintes teses, a saber: "1... Terceira Seção desta Corte Superior analisou situação similar, ao julgar o RHC n. 83.233/SP, no qual o Ministério Público requisitou diretamente à Receita Federal do Brasil o envio da declaração de imposto

Diferente da legislação de regência para a interposição de recursos especial e extraordinário, ou mesmo de ajuizamento da reclamação constitucional, não consta, n a Constituição da Republica , norma limitadora... CASO EM QUE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTO AO RECORRENTE (FECHADO). PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO". 4... Pelo exposto, nego seguimento ao recurso ordinário, mas concedo a ordem de ofício para determinar que, afastado o óbice processual imposto, o Superior Tribunal de Justiça analise o Habeas Corpus n. 833.837

Caso A matéria foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 593544, com repercussão geral (Tema 504), julgado na sessão virtual encerrada em 18/12... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incentivos fiscais concedidos às empresas exportadoras, não compõem a base

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO , apreciando o Tema n. 280 da Repercussão Geral, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou... A interposição de recursos especial ou extraordinário contra acórdão confirmatório da decisão de pronúncia não obstaculiza a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri' (AgR no HC 118.357/PE, Primeira... De fato, "'a preclusão da decisão de pronúncia, dada a ausência de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária (recursos especial e extraordinário - art. 637 do CPP ), coincide com o exaurimento

A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1460254, com repercussão geral (Tema 1.284)... citou precedentes da Corte, entre eles, o RE 970821 (Tema 517), em que o Tribunal registrou que cabe aos estados, no exercício de sua competência tributária, editar lei específica para a cobrança do imposto