Impostos Estaduais em Notícias

Essa decisão sublinha a necessidade de clareza e especificidade na legislação tributária, garantindo que os critérios para a cobrança de impostos estejam bem definidos e sejam legalmente válidos... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) para empresas inscritas no Simples Nacional só pode ocorrer se houver uma lei estadual específica que... Assim, a tese de repercussão geral fixada pelo STF foi clara: "A cobrança do ICMS-Difal de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito"

Assim, a recusa da contratação ou a exigência de que só seja feita mediante "pronto pagamento", excede aos limites impostos pelo fim econômico do direito e pela boa-fé (art. 187 do CC/02 ). 7... Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual visando compelir seguradora a se abster de recusar a contratação ou a renovação de seguro a quem se dispuser a pronto pagamento, ainda que possua

A proteção do meio ambiente não é uma opção política, mas um dever imposto pelo próprio texto constitucional ( CF/1988 , art. 225 )... DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL – RECURSOS; COMPETÊNCIA INTERNA DO STF PARA PROCESSAR E JULGAR ADIs estaduais: delimitação da competência... Conforme a jurisprudência desta Corte, as ADIs estaduais, mesmo quando remetidas ao STF pela via do ARE ou do RE, conservam sua feição objetiva

No caso em apreço, deve-se afastar o entendimento que a Corte estadual firmou, de que seria o local da prestação de serviço que deve indicar o ente tributante... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O cerne da controvérsia diz respeito à definição de qual o ente municipal competente para arrecadar Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN que venha a incidir sobre

Ramo do Direito DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Imposto de Importação. Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). Triangulação comercial... Assim, não é possível estender tratamento tributário privilegiado em relação ao imposto de importação, nos casos em que a exportação é feita por subsidiária situada em país não signatário dos referidos... Lei estadual n. 10.261/1998. Requisito de boa conduta. Penalidade de suspensão em cargo público anterior. Nova investidura. Inexistência de incompatibilidade pela suspensão sofrida

Ramo do Direito: DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Imposto de Importação. Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). Triangulação comercial... Lei estadual n. 10.261/1998. Requisito de boa conduta. Penalidade de suspensão em cargo público anterior. Nova investidura. Inexistência de incompatibilidade pela suspensão sofrida... DESTAQUE: A penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, por si só, não incompatibiliza o servidor estadual para nova investidura em cargos públicos

Competência da Justiça estadual... Desse modo, é competente a Justiça laboral para, dentro dos seus limites de jurisdição e dos limites impostos pela própria parte autora, apreciar e julgar a controvérsia... que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto

(Fonte: TRT-2) Leia também: Como reduzir impostos em oficinas, reparadores automotivos e autopeças? Redução de Impostos para Bares e Restaurantes enquadrados no Simples Nacional... “Empregada estadual deve desfrutar de direito semelhante em caso semelhante, sob pena de configurar-se tratamento desigual, vedado pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos

Hipótese em que o Tribunal estadual, ao reformar a decisão primeva que deferiu o pedido e cômputo em dobro da pena cumprida, concluiu que o termo final para o refefrido cômputo em dobro previsto na Resolução... Penitenciária ter expedido oficio, em 05/03/2020, informando que a taxa de ocupação do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho havia sido regularizada, por si só, não faz cessar o constrangimento ilegal imposto

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ADVOCACIA PÚBLICA – AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS Autarquias e fundações estaduais: criação de cargos... impugnada dispõe que os percentuais dos produtos da arrecadação para as respectivas destinações serão estabelecidos após a dedução dos pagamentos dos prêmios, da contribuição para a seguridade social e do imposto... Esse entendimento não se aplica, dentre outros casos, na hipótese de instituição de procuradorias em universidades estaduais e de manutenção dos órgãos de consultoria jurídica já existentes na data da