Impugnação à Arrematação em Notícias

Apresentação de defesa mediante impugnação recursal. Honorários advocatícios. Cabimento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, opera-se a preclusão se não houver impugnação no momento processual oportuno... DESTAQUE Inadmitida, liminarmente, a ação rescisória, o comparecimento espontâneo do réu para se defender mediante impugnação ao agravo interno, resulta na angularização da relação processual, devendo

DESTAQUE: É incabível a dedução/alegação de impenhorabilidade do bem de família depois de concretizada a arrematação do bem . Processo: AgInt nos EDcl no REsp 1.560.183-PR , Rel. Min... Alegação de impenhorabilidade após lavratura e assinatura da arrematação. Impossibilidade... Apresentação de defesa mediante impugnação recursal. Honorários advocatícios. Cabimento

Impugnação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento... foram cientificados de que estariam aderindo à cobrança de uma taxa de manutenção e não de que responderiam por débitos de antigo proprietário, que nem sequer era o titular do domínio na época da arrematação... Destaque Havendo impugnação pelos credores, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em procedimento de homologação do plano de recuperação extrajudicial

Possibilidade de arguição em impugnação ao cumprimento de sentença... Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor... 11.232/2005, a declaração superveniente de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal torna inexigível o título que nela se funda, tratando-se de matéria suscetível de arguição em impugnação

Logo, a arrematação do imóvel não impede o devedor de remir a execução, caso o auto de arrematação ainda esteja pendente de assinatura. Processo REsp 1.862.676-SP, Rel. Min... Embora o dispositivo legal colacionado faça referência à alienação, não se pode olvidar que a arrematação se trata de um ato complexo que, nos termos do art. 903 do CPC/2015 , só se considera perfeita... Assinatura do auto de arrematação. Destaque O termo final para a remição da execução é a assinatura do auto de arrematação

fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514 /1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação... Ainda que aquela decisão da primeira instância seja objeto de impugnação recursal, o provimento judicial final que venha a reconhecer o acerto da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial

Para débitos em discussão judicial a transação fica condicionada à desistência das respectivas ações, impugnações ou recursos... remotamente na PGFN: Acordo de Transação Individual Agendamento de Audiência com o Procurador Dação em Pagamento Extinção / Suspensão da Execução Fiscal Negócio Jurídico Processual (NJP) Parcelamento da Arrematação... O prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR, previstos, respectivamente, nos arts. 3º e 6º

Mas, no caso de ir a leilão, é comum haver a arrematação por valor bem abaixo do indicado... No entanto, o empresário Mario Hagemann, dirigia a Duque, pediu a impugnação ao auto de arrecadação de bens da massa falida da Metalúrgica Duque S.A e de MH Administração e Participações Ltda

Segundo proponente que manifestou interesse na arrematação do bem. Comissão do leiloeiro. Cobrança. Impossibilidade. Responsabilidade do arrematante... Nesse contexto, bastaria o ajuizamento de ação autônoma de impugnação do título em que se funda a execução para criar, inclusive artificialmente, o suposto risco ao resultado útil do processo e, assim... DESTAQUE O arrematante do bem é o responsável pelo pagamento da comissão do leiloeiro, não podendo essa obrigação ser imputada àquele que ofertou a segunda melhor proposta, porque o vencedor desistiu da arrematação

judicial por parte de terceiros à arrematação realizada”, concluiu a ministra... É preciso observar se o pagamento inferior não trouxe prejuízo aos credores ou devedores e, além disso, se a arrematação cumpriu sua finalidade essencial de satisfação do crédito executado... tendo sido cumprida a exigência prevista pelo artigo 690 do CPC/1973, Nancy Andrighi ressaltou que “a inobservância desta forma não pode significar, no presente caso concreto, a nulidade de toda a arrematação