Imunidades Tributarias em Notícias

Foram publicados os acórdãos dos recursos repetitivos do Tema 1.182 , no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros – da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar 160 /2017 e no artigo 30 da Lei 12.973 /2014 . No julgamento, a seção estabeleceu três teses principais: 1) É impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160 /2017 e artigo 30 da Lei 12.973 /2014), não se lhes aplicando

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento que impede a utilização da compensação tributária como defesa em embargos à execução fiscal.

O governo brasileiro, por meio do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propôs uma alíquota média de 26,5% para o novo IVA Dual, parte integrante da reforma tributária em discussão... Durante o lançamento da proposta, que também contou com a presença do presidente da Câmara, Arthur Lira, Haddad destacou que a carga tributária atual sobre o consumo pode chegar a 34%... na faixa de alíquota zero, reduzindo assim o impacto tributário sobre itens essenciais, especialmente para as camadas mais pobres da população, acarretando em uma distribuição mais justa da carga tributária

Essa decisão sublinha a necessidade de clareza e especificidade na legislação tributária, garantindo que os critérios para a cobrança de impostos estejam bem definidos e sejam legalmente válidos... Roberto Barroso, apoiou-se em precedentes do STF que determinam que a cobrança do Difal para empresas do Simples Nacional exige a criação de uma lei estadual que detalhe explicitamente essa obrigação tributária

Recentemente, a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa em relação à fixação de honorários advocatícios em execuções fiscais. Sob a relatoria do Ministro Francisco Falcão, o tribunal determinou que, nos casos onde a exceção de pré-executividade busca apenas remover uma pessoa do processo sem contestar o crédito fiscal em si, os honorários devem ser estabelecidos com base em critérios de equidade. O caso analisado envolveu um recurso que buscava esclarecer um ponto de divergência importante: quando um corresponsável é retirado de uma execução fiscal devido à falta de legitimidade, deve-se calcular o benefício econômico baseado no valor da execução que foi redirecionada erroneamente, ou os honorários podem ser determinados de forma equitativa? A decisão do STJ favoreceu a segunda opção, devido à complexidade de mensurar o proveito econômico em tais situações. No processo, que discutia um valor de execução superior a R$ 1 milhão, os honorários foram fixados

A decisão é uma vitória significativa para as sociedades de advogados, garantindo que não serão submetidas a uma carga tributária mais alta com base na nova legislação municipal.

A compensação tributária permite que as empresas utilizem créditos acumulados para quitar impostos devidos, processo que pode levar até cinco anos para ser validado pela Receita Federal.

Tem por escopo também superar problemas de dupla não-incidência tributária ( double non-taxation ), compreendida como o fenômeno pelo qual, nas relações entre dois ou mais países, cujas leis tributárias... A dupla não-incidência tributária, assim, pode decorrer da (1) inexistência de tratados internacionais tributários e de normas tributárias internas; (2) de previsões expressas em tratados internacionais... determinado fato imponível; ou pode se dar (3) nas situações em que, apesar de atribuída a competência exclusiva para tributar, um dos países acaba por não a exercer, (3.a) seja por razões de lei interna (imunidade

A decisão foi estabelecida em processo trabalhista, mas a lógica poderá ser aplicada na esfera civil também. A recente decisão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe à tona uma importante discussão sobre a responsabilidade civil das empresas em relação à entrega do Imposto de Renda retido na fonte de seus funcionários. No caso em questão, uma trabalhadora foi prejudicada ao ter seu nome incluído na "malha fina" devido à omissão da empresa em entregar corretamente sua declaração de IRPF. A decisão unânime do TST considerou que houve uma ofensa à dignidade da trabalhadora, que teve seus direitos de personalidade atingidos ao ser autuada pela Receita Federal e alçada à condição de devedora do Fisco. Diante disso, a empresa foi condenada a pagar uma indenização de R$ 3 mil à empregada. Essa decisão levanta questionamentos importantes sobre a extensão da responsabilidade civil em casos semelhantes. Seria justo responsabilizar terceiro, fora da relação trabalhista por danos

A Receita Federal, provocada por um contribuinte, deixou claro que os gastos com sessões de Pilates podem ser deduzidos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), mas para isso eles devem ser realizados por fisioterapeutas. A orientação foi emitida através da Solução de Consulta Cosit 32/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 27 de março. De acordo com o documento, as despesas com serviços prestados por fisioterapeutas, incluindo as sessões de Pilates estão entre os gastos dedutíveis da base de cálculo do IRPF, desde que o contribuinte atenda aos requisitos normativos que disciplinam a dedução. Essa decisão da Receita Federal representa um esclarecimento importante aos cidadãos que se utilizam desse serviço, especialmente diante da postura restritiva da Receita em relação à dedução de gastos médicos. A partir dessa orientação oficial, pacientes e fisioterapeutas têm uma maior segurança jurídica para deduzir suas despesas médicas, antes sujeitas a interpretações mais restritivas