Inclusão dos Juros na Base de Cálculo dos Honorários Advocatícios em Notícias

Necessidade de inclusão no cálculo... Base de cálculo considerada ilegal. Mandado de Segurança. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato... levando em conta a aludida base de cálculo, imediatamente após a assinatura do ato de aposentadoria, desinfluente a natureza complexa do ato de concessão de aposentadoria

Inaptidão para afastar a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%... Ademais, a questão a respeito da identificação da base de cálculo sobre a qual incide o desconto de 45% (que é a própria rubrica concernente aos "juros de mora", em seu montante histórico, e não a soma... de mora estabelecida no mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora)

Honorários advocatícios. Cabimento... Inclusão do adicional de gestão educacional na base de cálculo. Impossibilidade... O CPC/2015 , ao tratar do tema, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios

Condiciona-se, apenas, à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda... Inclusão. Possibilidade. Tema repetitivo 955/STJ. Modulação de efeitos... Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS... Inclusão na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia está em definir se o reconhecimento da prescrição intercorrente permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade

de cálculo dos honorários advocatícios as prestações vencidas após a sentença favorável ao segurado... Honorários advocatícios. Cabimento. Dispensa prevista na Lei n. 10.522 /2002. Inaplicabilidade... Isso significa que quando são negativas, geram prejuízo que irá reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos

não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20 , § 4º, do CPC , ou mesmo um valor fixo segundo... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 1... O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. 5

Honorários advocatícios fixados na inicial. Devidos desde o esgotamento do prazo para o pagamento voluntário. Parcelamento. Art. 745-A do CPC/1973 . Aplicabilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso analisado, embora a sentença tenha condenado a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o Tribunal de... Logo, não é possível sua inclusão no plano redigido pelo devedor (ou pelos credores - art. 56, § 4º, da LREF), tampouco a votação por sua aprovação ou rejeição pelos credores

DESTAQUE Não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, não tendo... Aplicação de multa e de honorários advocatícios. Art. 523 , § 1º , do CPC/2015... Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento. Proveito econômico inestimável. Critério da equidade

Entendimento em sentido diverso teria o nefasto condão de estimular a perpetuidade da execução, porquanto, uma vez ultrapassado o prazo para o pagamento da dívida - com isenção de multa e honorários advocatícios... o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estados... base no montante correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União