Incompetência das Câmaras de Direito Público em Notícias

Pugna pelo direito de realizar sustentação oral. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 184). Sem informações... HABEAS CORPUS Nº 846637 - RJ (2023/0289197-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FLAVIA XXXXXXXXXXX contra acórdão da 8ª Câmara... Criminal deste Tribunal de Justiça, a qual anulou a primeira exordial acusatória, tratou de hipótese processual complexa e diversa, na qual foram reunidas cinco ações penais, sendo observada a então incompetência

Em sessão de julgamento realizada em 6 de fevereiro de 2020, os desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal, por unanimidade de votos, denegaram a ordem... os atos decisórios procedentes do Juízo de Direito da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande... O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem de ofício (e- STJ fls. 345/353). É o relatório. Decido

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas reconheceu a incompetência do Juízo de primeiro grau... que o julgador, por conhecer o mercado imobiliário de determinada região e também o imóvel penhorado, pudesse saber o seu real valor, não há como afirmar que essa seja uma informação de conhecimento público... Ramo do Direito DIREITO COMERCIAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO AGRÁRIO Tema Cédula de crédito rural. Título líquido, certo e exigível. Existência de seguro agrícola. Beneficiário

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas reconheceu a incompetência do Juízo de primeiro grau... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Investigado. Prerrogativa de foro. Supervisão da investigação... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Membro do Ministério Público. Tratamento de familiar. Remoção. Estatuto dos servidores. Aplicação subsidiária. Impossibilidade. Remoção precária

Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Servidor público municipal. Reconhecimento do direito à averbação de tempo de serviço prestado em condições insalubres, como operador de tratamento... (um) servidor público... O Ministério Público estadual, por ocasião da interposição do recurso de apelação, manifestou-se no sentido da ausência de nulidade por incompetência do juízo, tendo em vista que o bem tutelado pela norma

e não um direito público subjetivo do acusado... Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 86)... Desse modo, registro que, a despeito da discussão doutrinária a respeito da natureza do instituto (direito adquirido do acusado ou ato discricionário do órgão acusatório), o fato é que o Ministério Público

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020)... A nulidade indicada se refere ao reconhecimento da incompetência do Juízo que determinou a medida de busca e apreensão... Não se discute, portanto, a incompetência, mas apenas suas consequências. 2. A situação dos autos não autoriza a aplicação da teoria do juízo aparente

As medidas protetivas deferidas com base no art. 22 , incisos I , II e III , da Lei n. 11.340 /2006 possuem natureza penal, por essa razão deve ser reconhecida a incompetência das Câmaras Cíveis para apreciar... não fixam prazo para a vigência das medidas protetivas de urgência, entretanto sua duração temporal deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade, pois não é possível a eternização da restrição a direitos... Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, haja vista que um dos bens jurídicos tutelados é a integridade

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Crime eleitoral ou conexão do delito comum com delito eleitoral. Inocorrência. Justiça eleitoral. Incompetência... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Servidor contratado pelo regime celetista antes da CF/1988. Sem concurso público... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Conflito de competência. Tribunais arbitrais vinculados à mesma Câmara de Arbitragem. Questão que não é objeto de disciplina regulamentar

Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Servidor contratado pelo regime celetista antes da CF/1988. Sem concurso público... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Conflito de competência. Tribunais arbitrais vinculados à mesma Câmara de Arbitragem. Questão que não é objeto de disciplina regulamentar... Poder-se-ia supor que, estando os Tribunais arbitrais suscitados vinculados à mesma Câmara de Arbitragem, a competência para dirimir o conflito de competência seria da própria câmara