Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 807 - 16 de abril de 2024
Segundo a doutrina, no caso de factoring , não há responsabilidade do endossante ou do cedente, porquanto haveria uma compra do crédito e dos riscos... para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em... Crime permanente. Fuga do réu para o interior da residência. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Ilegalidade de provas