Interesse Processual e Prévio Pedido na Via Administrativa em Notícias

REEXAME PRÉVIO DE CONTEÚDO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL: VEDAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO... Ministro Dias Toffoli, em voto apresentado no Pet nº 10.057 -AgR/DF, que seus membros “integram uma só instituição, voltada, toda ela, à ‘defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses... Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 3. Possibilidade de se realizar, em sede de reclamação, um cotejo analítico entre acervos probatórios de procedimentos distintos

Nessas hipóteses regulares, cabe à ANS - na via administrativa, seguindo as normas infralegais que disciplinam a matéria - definir o acertamento do serviço prestado, calcular o quantum devido, cobrar o... A corroborar o proposto acima: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE... é o único meio de cobrança, não excluindo a possibilidade de o ente federado, demandado diretamente pela via judicial, depois se valer da mesma via para cobrar, regressivamente, os valores que foi obrigado

Não é eficiente impor ao Juízo de origem que somente intime defensores públicos para comparecer aos atos quando houver pedido prévio e expresso da vítima... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Direito processual penal. Recursos especial ou extraordinário não interpostos. Princípio da voluntariedade recursal. Art. 574 do CPP... previsto nos incisos do art. 144, caput , da Constituição , mas nem por isso se cogita que possam realizar atividades alheias às suas atribuições, como fazer patrulhamento ostensivo e revistar pessoas em via

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Aposentadoria especial. Reafirmação da DER. Prévio requerimento administrativo. Necessidade... Violação à boa-fé processual... à orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, por ausência de interesse de agir

Patrocínio de interesses jurídicos e postulação de medidas judiciais e administrativas. Atos privativos de advocacia. Contrato celebrado por sociedade empresária. Nulidade... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO FALIMENTAR Tema Falência. Decretação. Falido. Pratica de atos processuais. Defesa de interesses próprios. Legitimidade... Nessa hipótese, o juiz deve examinar cada um dos pleitos, vale dizer, o pedido formulado na inicial e o pedido deduzido na reconvenção, de forma autônoma, sem que haja a indevida atribuição de obrigações

É, portanto, irrelevante, para fins de constituição em mora, a via processual eleita, pelo titular do direito, para pleitear a consecução da obrigação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 36 , III, b, da Lei n. 8.112 /1990 disciplina a possibilidade de o servidor público federal ser removido a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse... DESTAQUE A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, na forma do art. 5º da Lei n. 8.245 /1991, não servindo para esse propósito

Interesse da União. Competência da Justiça Federal... Ela decorre dos benefícios que auferiu o ocupante pela fruição do bem, razão pela qual não foi incluída no cálculo prévio... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cessão de crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado

mediante pedido acerca da provável prática do crime, em nítida transferência do ônus da prova à parte investigada no processo... Interesse da coletividade indígena. Discussão sobre a ocorrência ou não de efetiva demarcação da terra. Irrelevância. Delitos que ultrapassam a violação de direito individual indígena... polícia fazendária, apta a dispensar o mandado judicial de busca e apreensão domiciliar, quando o caso concreto evidencia a realização de verdadeira força-tarefa entre diferentes órgãos de polícia administrativa

de agir, concluindo que a pretensão poderia ter sido dirimida na via administrativa... Interesse de agir. Existência... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Declaração de Crédito Tributário Federal - DCTF. Erro material. Anulação de débito. Prévio requerimento administrativo

Dessa forma, apesar da ausência de regulamentação pela via administrativa, o que tornaria a conduta atípica formalmente - por ausência de elemento normativo do tipo -, tem-se que a conduta de plantar para... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Agravo interno. Multa. Art. 1.021 , §§ 4º e 5º , do CPC . Depósito prévio. Substituição por carta fiança. Possibilidade... diversos com parte incontroversa e outras não, ou pedido em condições de imediato julgamento e outro não