Internação Provisória Pedido de Revogação da Decisão em Notícias

Ementa Decisão HABEAS CORPUS Nº 761006 - RS (2022/0240674-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de DIEMERSON XXXX, contra acórdão... trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória... Portanto, há gravidade concreta na ação do paciente, justificando a detenção provisória decretada

II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos... do art. 24 da Lei n. 13.846/2019 na parte que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício... Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF , não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento), em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial

O Tribunal de Justiça denegou os pedidos de sua exclusão do Regime Especial de Fiscalização... Prevalência da última decisão que transitou em julgado. Exceção. Execução ou início da execução do primeiro título. Prevalência da primeira coisa julgada... hospitalar e os atendimentos de urgência e emergência, garantindo a cobertura da internação hospitalar por período ilimitado de dias

trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória... de liberdade provisória pela Defensoria Pública e no mesmo dia do flagrante fora proferida decisão no Plantão Judiciário concedendo liberdade da acusada... e definitiva, da medida de segurança e da internação de adolescentes e para o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias;' (4) CPP : 'Art. 654

Pedido Diante da novel interpretação dada por este E... Os ambientes prisionais e as unidades de internação brasileiras estão ocupadas acima de sua capacidade... Neste sentido foi a decisão de V. Exa. no exercício da Presidência deste E

No Rio Grande do Norte, foi determinada a revogação de todas as internações provisórias no sistema socioeducativo, entre outras medidas... e está em andamento a análise da progressão das medidas de internação e de medidas provisórias... Também foram suspensas as medidas de internação-sanção

trabalho fixos; VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII – internação provisória... e art. 312 do CPP HC: execução provisória e tribunal do júri HC: execução provisória e art. 319 do CPP HC: execução provisória e prisão preventiva 2ª Turma Transação penal e perda de objeto de habeas... do STF – 2 Rotulagem de transgênicos e competência legislativa – 2 ADI: cargo de datiloscopista e redenominação para perito papiloscopista – 2 Falência e preterição de créditos trabalhistas ADI e revogação

trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória... de liberdade provisória pela Defensoria Pública e no mesmo dia do flagrante fora proferida decisão no Plantão Judiciário concedendo liberdade da acusada... e definitiva, da medida de segurança e da internação de adolescentes e para o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias;' (4) CPP : 'Art. 654

Pleiteou, ainda, o acolhimento dos pedidos iniciais... de 30,1% da população prisional feminina ser provisória (INFOPEN Mulheres, p. 18-20)... Requereram, por fim, a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva decretada contra todas as gestantes puérperas e mães de crianças, ou sua substituição pela prisão domiciliar

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança , o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos... "Ao receber a intimação desta decisão, inconformada, a Defensoria Pública insistiu na realização de novo exame médico, requisitando-o ao HCTP... Cumpre destacar, ainda, que boa parte da doutrina passou a entender, com a Lei nº 10.216 /2001 e a reforma psiquiátrica, com a implementação da política antimanicomial, no sentido de que houve revogação