Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
Vale dizer, salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência... Ônus da parte... Ilicitude das provas obtidas. Matéria pacificada no âmbito da Terceira Seção do STJ