STF 2023 - Roubo - Absolvição - Sentença Anulada por Falta de Fundamentação (Art.93 IX da CF-88)
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PROVA INQUISITORIAL. PREVALÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE... PARECER OPINATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. INDEPENDÊNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ... Não se conhece da argüição de ilegitimidade do Ministério Público para intentar a ação penal em crime de atentado violento ao pudor, porque o tema já foi objeto de julgamento nesta Corte ( HC nº 27.646