Lei 6024/74 em Notícias

Aplicação subsidiária da Lei 6.024 /74 permite a suspensão da execução Ao analisar o caso, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou pontos da Lei Complementar 109 /2001 , que disciplina... nas hipóteses de intervenção em entidade de previdência complementar, é cabível a suspensão do cumprimento de sentença pelo período de duração da medida interventiva, aplicando-se as diretrizes da Lei 6.024... primeira e segunda instâncias com os fundamentos de que a entidade da previdência complementar não se confunde com instituição financeira e, portanto, não poderia se beneficiar de dispositivos da Lei 6.024

Conforme determina o art. 18, alínea d, da Lei nº 6.024 /74, os juros moratórios devem ter a sua fluência suspensa a partir da decretação da liquidação extrajudicial até a quitação integral do passivo

Também, pessoas submetidas à liquidação extrajudicial , através da Lei 6024 /74 a pessoa perde a capacidade passiva por não ter mais disponibilidade sobre o próprio patrimônio (certos funcionários do financeiro

/74 – como na hipótese analisada – não tem como consequência lógica a desconstituição da penhora já perfectibilizada... recente da Terceira Turma ( AREsp 1.294.374 ) fixou entendimento de que a suspensão de ações e execuções decorrente de decretação de liquidação extrajudicial de sociedades submetidas ao regime da Lei 6.024... Depósito voluntário Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o conteúdo normativo dos artigos 74 , parágrafo 3º , do Decreto 60.459 /67 e 98 , parágrafo 3º , do Decreto-lei 73 /66, apontados como violados

/74 —como na hipótese analisada— não tem como consequência lógica a desconstituição da penhora já perfectibilizada... ministra lembrou que decisão recente da 3º Turma fixou entendimento de que a suspensão de ações e execuções decorrente de decretação de liquidação extrajudicial de sociedades submetidas ao regime da Lei 6.024... Para a relatora, o conteúdo normativo dos artigos 74 , parágrafo 3º , do Decreto 60.459 /67 e 98 , parágrafo 3º , do Decreto-lei 73 /66, apontados como violados no recurso especial, não dá suporte à tese

/74 —como na hipótese analisada— não tem como consequência lógica a desconstituição da penhora já perfectibilizada... ministra lembrou que decisão recente da 3º Turma fixou entendimento de que a suspensão de ações e execuções decorrente de decretação de liquidação extrajudicial de sociedades submetidas ao regime da Lei 6.024... Para a relatora, o conteúdo normativo dos artigos 74 , parágrafo 3º , do Decreto 60.459 /67 e 98 , parágrafo 3º , do Decreto-lei 73 /66, apontados como violados no recurso especial, não dá suporte à tese

A relatora apontou que, diferentemente do que sustentou a seguradora, o artigo 74 do Decreto 60.459 /1967 e o artigo 98 do Decreto-Lei 73 /1966 não disciplinam o que deve ocorrer com os valores depositados... disse ainda que, no julgamento do AREsp 1.294.374 , a 3ª Turma decidiu que a suspensão de ações e execuções decorrente da decretação de liquidação extrajudicial de sociedade submetida ao regime da Lei 6.024

A relatora apontou que, diferentemente do que sustentou a seguradora, o artigo 74 do Decreto 60.459 /1967 e o artigo 98 do Decreto-Lei 73 /1966 não disciplinam o que deve ocorrer com os valores depositados... ainda que, no julgamento do AREsp 1.294.374 , a Terceira Turma decidiu que a suspensão de ações e execuções decorrente da decretação de liquidação extrajudicial de sociedade submetida ao regime da Lei 6.024

"A ausência de ilicitude de acesso aos e-mails corporativos tem fundamento não apenas nos arts. 5º e 9º da Lei nº 6.024 /74 referidos na sentença, mas também na ausência de inviolabilidade de correspondência... /74, o que pressupõe amplo acesso aos dados da mesma, como determinado no comando legal", justificou na sentença... corporativo dos diretores e conselheiros, para utilização em serviço, a que o presidente da Comissão teve acesso na qualidade de Interventor, com plenos poderes de gestão, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.024

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, sexta-feira, 15 de setembro de 2017. Tags : Distribuição de Energia Elétrica. Tributação... DE SETEMBRO DE 2017 Institui e disciplina o Cadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução (Caresp) e estabelece critérios para designação dos interventores e dos liquidantes de que trata a Lei nº 6.024