Limites Territoriais Entre Municípios em Notícias

RE 1.017.365 Tese: I - A demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena; II - A posse tradicional... 1.418.846 Tese: O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios... 2017 e 9.112 /2017, ao minorarem os coeficientes de redução das alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e comercialização de combustíveis, ainda que nos limites

tributos sobre consumo e serviços entre 2012 e 2021; – Fórmula será calculada com base na relação entre a receita média e o Produto Interno Bruto (PIB, bens e serviços produzidos no país); – Caso o limite... inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos IPTU – Possibilidade de prefeituras atualizarem base de cálculo do Imposto Predial e Territorial... Esse tributo seguirá o modelo dual, em que parte da administração ficará com a União e outra parte com os estados e municípios

possui a natureza jurídica de negócio jurídico e, como tal, garante às partes razoável margem de definição do conteúdo da avença, abrangendo os deveres assumidos e as vantagens alcançáveis, mas não sem limites... A desconsideração do contexto de rivalidade étnico-territorial entre os xucurus de Ororubá e os xucurus de Cimbres haveria sido o ponto de partida de uma incorreta atribuição de credibilidade a testemunhos... As empresas de transportes de qualquer natureza, inclusive as exploradas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, bem como as concessionárias de rodovias que cobram pedágio para o trânsito concederão

Essa lei, que é de caráter nacional, disciplina o FPN e prevê as dotações aos respectivos fundos penitenciários dos estados, do Distrito Federal e dos municípios... criação das referidas funções gratificadas decorreu da dificuldade material e organizacional em manter os distritos policiais no interior do Estado do Amazonas, especialmente em função de sua extensão territorial... Na espécie, a escolha pela realização de pleito suplementar foi uma opção legítima do legislador, nos limites estabelecidos na Constituição , e encontra respaldo na proteção ao princípio democrático e

dessas medidas serão estabelecidos pelo Ministério da Cultura e considerarão sempre o perfil do público a que a ação cultural é direcionada, os recortes de vulnerabilidade social e as especificidades territoriais... Além disso, o impacto do fomento cultural transcende os limites do setor artístico e cultural, estendendo-se para a educação, a inclusão social e o turismo... públicos federais destinados às ações culturais e transferência via convênios, contratos de repasse ou instrumentos similares para a administração direta, autárquica e fundacional dos Estados, dos Municípios

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ISS – HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA – HOSPEDAGEM – DIREITO CONSTITUCIONAL – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL – IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS – ISS ISS: incidência sobre atividades relativas... procedimento demarcatório apresentado até o prazo de cinco anos da demarcação anterior, sendo necessário comprovar grave e insanável erro na condução do procedimento administrativo ou na definição dos limites... DE DIREITO ORIGINÁRIO Demarcação de terras tradicionalmente indígenas: desnecessidade de um marco temporal como parâmetro à declaração do direito originário territorial RE 1.017.365/SC (Tema 1.031 RG)

Nesse contexto, o mar territorial brasileiro, apesar de integrar o domínio da União ( CF/1988 , art. 20 , VI ), situa-se, simultaneamente, em seu próprio espaço territorial e no dos estados costeiros e... municípios confrontantes, razão pela qual se sujeita, ao mesmo tempo, a três ordens jurídicas sobrepostas: a legislação federal (ou nacional), a estadual e a municipal... em 30.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 ADPF 586 MC/DF , relatora Ministra Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional — por exorbitar os limites

Magalhães também relatou, na Segunda Turma, o AREsp 337.190 , no qual o colegiado reafirmou a jurisprudência a respeito da legitimidade passiva em cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial... chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) vão desde simples disputas patrimoniais pela vaga na divisão de bens até situações mais complexas, como a definição desse espaço como bem de família e os limites... de uso comum, uma vez que, nessa hipótese, a compropriedade resultante da existência de diversos proprietários sobre frações ideais caracteriza-se exatamente pela ausência de descrição da extensão, limites

econômica em sentido estrito é confiada ao ente central, de modo que, considerado o caráter nacional da atividade regulada, cabe à União, na condição de única entidade federativa com abrangência territorial... Tese fixada: “O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios... contexto, de acordo com o entendimento desta Corte, a competência para proteção da saúde, no plano administrativo e no legislativo, é compartilhada entre a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios

Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Responsabilidade do arrematante. Débitos posteriores à arrematação. Expressa menção no edital de hasta pública... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 182 , caput , da Constituição Federal , incumbe aos municípios, mediante os diversos instrumentos jurídicos previstos em lei, a execução da política urbana... de estabelecer requisitos essenciais à regularidade das expropriações, tem por escopo, sob o prisma da responsabilidade na gestão fiscal, garantir a cobertura das despesas a serem suportadas pelos municípios