Litigância de Má-fé Guarda de Menor em Notícias

O parecer juntado pela autora revela um revanchismo inaceitável, que configura litigância de má-fé, pois altera a verdade dos fatos e promove incidente manifestamente infundado, pois sabe que o requerido... embasam o parecer de fls. 23/39; i) no mérito, requer seja julgado improcedente esse incidente processual, com a condenação da requerente ao ônus de sucumbência, declarando-a ainda, como litigante de má-fé... supostos maus tratos que seriam queixas dos menores

Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 17 da Lei da Ação Civil Pública - LACP dispõe que "em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente... DESTAQUE Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347 /1985 e 87 do CDC , não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE GUARDA – GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR – PRESENÇA DE PROVAS – JUÍZO COMPETENTE – DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL – ART. 147 , DO ECA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO COMPROVADA... Ausentes as hipóteses previstas no art. 17 do CPC , não se reconhece a litigância de má-fé. (TJMG, Agravo de Instrumento nº 10452130006359001 , 5ª Câmara Cível, Rel. Des... AÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA EM QUE RESIDE O MENOR

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1... ser direcionada para assegurar os interesses do menor. 3... AÇÃO DE GUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. GUARDA ATRIBUÍDA À GENITORA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALIENAÇÃO PARENTAL

O Código de Processo Civil prevê a responsabilização pelo crime de desobediência à ordem judicial no artigo 536 , § 3º , ao dispor que: “O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente... processual : comunicação do fato ao juiz competente, pois o juiz pode fixar multa de ofício, inclusive majorá-la, além de condenar a parte que não esteja cumprindo a decisão judicial nas penas de litigância de má... de má-fé (art. 536 , § 3º , do CPC ); d) esfera criminal : registrar o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal ), salvo se a ordem judicial de visitas e permanência com os filhos tiver sido concedida

Note-se que essa multa não se confunde com a multa por litigância de má-fé, esta sim refutada pela jurisprudência pacífica desta Corte... Ademais, não é exagero lembrar, ainda, que o Marco Civil da Internet traz expressamente a possibilidade da aplicação de multa ao descumpridor de suas normas quanto à guarda e disponibilização de registros... Ao transformar a ação penal dos crimes de menor potencial ofensivo de ação pública incondicionada para pública condicionada à representação, determinou a intimação do ofendido ou do seu representante legal

O juízo de primeiro grau, ao rejeitar o pedido de adoção feito pela filha da idosa, reconheceu que ela agiu de má-fé, aproveitando-se da situação de dificuldade financeira da mãe biológica para obter a... "De acordo com a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, de modo uníssono, a recorrente, imbuída de má-fé e com o propósito de atender unicamente a seus interesses, valeu-se de uma situação... guarda de fato da criança

Mas ela mesma julgou o pedido, disse que não era suspeita, e ainda condenou o autor a pagar R$ 1 milhão por litigância de má-fé... Ao longo das décadas, os agricultores foram implantando melhorias e vendendo lotes menores da região... O guarda municipal Otieres Batista Alves foi apontado como executor pago do assassinato de Genivaldo

http://apublica.org/2017/01/lei-expoe-criancasaabuso/ https://jus.com.br/artigos/34731/sindrome-da-alienação-parental-uma-iniqua-falacia www.conjur.com.br/2016-jun-04/processo-alienação-parental-litigancia-ma-fe... Considerando ainda que em nossa sociedade, basta um pai desejar a guarda para ser visto como um homem maravilhoso e um ótimo pai, enquanto a mulher que não detém a guarda é vista com desconfiança... Muitas perderam a guarda, muitas não convivem com seus filhos e são obrigadas a permitir que seus filhos passem finais de semana com o pai violador

A empresa de transporte e o motorista sustentaram que houve litigância de má-fé do aluno e que suas alegações são inverídicas... O dever de vigilância e de guarda dos alunos é intrínseco à atuação das instituições escolares, seja ela particular, seja pública... Demais, não se poderia impor ao autor, menor de idade e portador de necessidades especiais, a responsabilidade por sua própria segurança no transporte, atividade na qual o risco está intrínseco”