Litispendência (Criminal) em Notícias

Com efeito, a referida peça (fls. 103-110) foi específica ao suscitar as seguintes teses: a) ilegitimidade passiva do denunciado; b) litispendência; c) ausência de justa causa; d) não participação do acusado... decisão do Juízo processante que recebe a denúncia não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal

Com efeito, a referida peça (fls. 103-110) foi específica ao suscitar as seguintes teses: a) ilegitimidade passiva do denunciado; b) litispendência; c) ausência de justa causa; d) não participação do acusado... decisão do Juízo processante que recebe a denúncia não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal

Investigação criminal. CGU. Art. 3º , VIII , da Lei n. 12.850 /2013. Convenções de Caracas, Palermo e de Mérida. Possibilidade... O referido dispositivo prevê textualmente a possibilidade de cooperação entre órgãos federais na busca de provas e informações de interesse da investigação criminal... declinação de competência do Juízo Estadual, extinguiu a ação penal, no tocante ao crime do art. 55, caput , da Lei n. 9.605 /1998, referente à conduta de extração de areia e cascalho, por reconhecer a litispendência

Recebida a denúncia (fl. 51) e apresentada a defesa prévia (fls. 103-110), o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Itabirito/MG ratificou o recebimento da inicial... Na verdade, a fundamentação adotada serviria para inúmeros processos criminais... À vista do exposto, concedo a ordem para anular o Processo n. 0035113-35.2016.8.13.0319 , em trâmite na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Itabirito/MG, a partir da decisão

Tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais diversas, não há que se falar em litispendência. 2... LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. 1... recurso de agravo regimental interposto por CAIO JEAN PEREIRA DE FRANÇA, contra decisão desta Corte Superior em habeas corpus, que não conheceu da impetração apenas por ser substitutiva de revisão criminal

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Imputação de participação em duas organizações criminais. Alegação de litispendência. Não verificação. Condutas independentes e autônomas... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Procedimento Investigatório Criminal Autônomo instaurado pelo Ministério Público estadual... DESTAQUE: A imputação de dois crimes de organização criminosa ao agente não revela, por si só, a litispendência das ações penais, se não ficar demonstrado o liame entre as condutas praticadas por ambas

Informativo nº 737 - 23 de maio de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo Pet 12.482-DF , Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022. ( Tema 692 ) Ramo do Direito - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Benefícios previdenciários recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada. Devolução de valores. Revisão do Tema Repetitivo 692/STJ ( REsp N. 1.401.560/MT ). Advento de nova legislação. Art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. Tema n. 799/STF ARE 722.421/MG ). Natureza infraconstitucional. Reafirmação do Tema Repetitivo 692/STJ. DESTAQUE A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão de ordem foi

Os atos e prazos de defesa do réu em processo criminal estão previsto no Código de Processo Penal . Veja o que diz a lei: Código de Processo Civil - Lei no 13.105 , de 16 de março de 2015... ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3º Há litispendência quando se... discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência

Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1º Se a ação penal não for... A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 do Código Civil

Entre essas situações, o artigo 966 do Código de Processo Civil de 2015 elenca a possibilidade de decisão fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada... Além disso, a turma concluiu que um dos temas discutidos pela empresa na ação – a revisão da pensão – já era objeto de outro processo, com a consequente caracterização de litispendência... Além disso, o juiz apontou a existência de litispendência em relação ao pedido de revisão do cálculo da pensão, que já estava sendo discutido na fase de cumprimento de sentença da ação de indenização