Litispendência com a Ação Declaratória em Notícias

Protesto já havia interrompido o prazo prescricional Especificamente no caso analisado, a relatora ressaltou que o ajuizamento posterior da ação declaratória de inexistência de débito pelo devedor, embora... decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou provimento ao recurso de uma empresa, por considerar impossível reconhecer a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória... Em 17 de dezembro daquele ano, houve o ajuizamento da ação declaratória de inexistência de débito pelo devedor, hipótese também apta a interromper a prescrição, conforme o mesmo dispositivo legal

L.A.P. ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, contra Banco Itaú Consignado S.A, (em substituição, na forma do art. 338 , parágrafo... Citado, o B.B. apresentou contestação, com defesas preliminares fundadas em coisa julgada, litispendência, inépcia, falta de interesse de agir e ilegitimidade de parte passiva, indicando, nos termos do... A ação comporta o pronto julgamento, na forma do art. 355 , II , CPC . A ação é parcialmente procedente. Da revelia presumem-se verdadeiros os fatos narrados à inicial

Nesse caso, mesmo que haja trânsito em julgado, basta que o interessado ajuíze uma ação declaratória de inexistência para tornar nulo todo o procedimento... Efeitos da citação De acordo com o art. 240 , do CPC , "a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado... Além disso, "Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados."

A aludida ação teve como valor da causa R$ 646.749,75. Encerrada a mencionada ação declaratória, houve divergência entre os três advogados e a Ulbra, quanto aos honorários contratuais... Os três advogados haviam representado exitosamente a Ulbra numa ação declaratória de imunidade tributária de contribuições sociais sobre importação (proc. nº 2006.71.12.002509-2 e seus desdobramentos no... É caso típico de conexão e litispendência

Cobranças duplicadas Os três advogados ajuizaram, na 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas, ação de arbitramento de honorários após defenderem a instituição de ensino em uma ação declaratória de imunidade... O juiz Marcelo Lesche Tonet indeferiu o pedido de desistência, acolheu a alegação de litispendência apresentada pela parte ré e declarou extinta a presente ação de arbitramento de honorários advocatícios... cumprimento provisório da sentença, conforme informação processual ora juntada por este Magistrado, conclui-se pela existência de litispendência entre os Processos.’’

Cobranças duplicadas Os três advogados ajuizaram, na 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas, ação de arbitramento de honorários após defenderem a instituição de ensino em uma ação declaratória de imunidade... O juiz Marcelo Lesche Tonet indeferiu o pedido de desistência, acolheu a alegação de litispendência apresentada pela parte ré e declarou extinta a presente ação de arbitramento de honorários advocatícios... cumprimento provisório da sentença, conforme informação processual ora juntada por este Magistrado, conclui-se pela existência de litispendência entre os Processos.’’

ENUNCIADO 35 – Considerando os princípios do acesso à justiça e da segurança jurídica, persiste o interesse de agir na propositura de ação declaratória a respeito da questão prejudicial incidental, a ser... distribuída por dependência da ação preexistente, inexistindo litispendência entre ambas as demandas (arts. 329 e 503 , § 1º , do CPC )... ENUNCIADO 101 – É admissível ação monitória, ainda que o autor detenha título executivo extrajudicial

entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e... Os advogados públicos identificaram que duas ações contra a cobrança já haviam sido ajuizadas anteriormente, o que configurou a ocorrência de litispendência, ou seja, a existência de mais de uma demanda... Mesmas partes, objetos e causas O magistrado extinguiu o recurso, sem julgamento de mérito, reconhecendo a litispendência, visto que entre as ações anulatórias e os embargos existia a identidade de partes

É o contra-ataque que enseja o processamento simultâneo da ação principal e da ação reconvencional... Natureza : declaratória, condenatória e constitutiva. – Trata-se de um incidente processual que amplia o objeto litigioso do processo... Art. 337 V – perempção; VI – litispendência; VII – coisa julgada; X – convenção de arbitragem. Defesas que podem ser alegadas após a contestação Art. 342

Ação Declaratória Incidente do Autor Sentença : 10 dias (art. 325)... Litispendência Conhecimento da matéria: de ofício (art. 301, V). Medida Cautelar Ajuizamento da ação principal: 30 dias (art. 806). Cessação da eficácia por não execução: 30 dias (art. 808, II)... Ação Penal Sobrestamento da ação civil: 30 dias (art. 110, parág. Único). Ação Possessória Caução : 5 dias (art. 925). Ação Rescisória Citação do réu: 15 dias a 30 dias (art. 491)