Litispendência. Contrato em Notícias

A circunstância de haver no contrato a previsão de que o consumidor se obriga a aderir por instrumento particular ao futuro pool hoteleiro administrado por empresa indicada no contrato de compra e venda... Ainda, conforme dispõe a UCP 500, as cartas de crédito, por sua natureza, são transações separadas dos contratos de compra venda ou de quaisquer outros contratos firmados durante a operação, não estando... os bancos vinculados por tais contratos, ainda que a carta de crédito faça referência a eles

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Ação renovatória de contrato de locação comercial. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade... Alegação de litispendência. Não verificação. Condutas independentes e autônomas. Prolação de sentença na Justiça Estadual. Impossibilidade de reunião dos processos. Art. 82 do CPP... DESTAQUE: A imputação de dois crimes de organização criminosa ao agente não revela, por si só, a litispendência das ações penais, se não ficar demonstrado o liame entre as condutas praticadas por ambas

Ramo do Direito - DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Revisão de contrato de financiamento. Título executivo. Condenação dos litisconsortes. Solidariedade não presumida. Responsabilidade. Rateio proporcional... rege a responsabilidade solidária daqueles que provocam dano ao consumidor por vício do produto ou do serviço, não sendo esta a relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente de revisão de contrato

Nova ação penal para punir por fatos já condenados A defesa alegou que pelos crimes de lavagem de dinheiro em contratos firmados entre a empresa Engevix e a Petrobras já houve processo e condenação do... vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu liminar em que a defesa do ex-ministro José Dirceu pleiteava o reconhecimento de litispendência... No curso desta segunda ação penal, a defesa de José Dirceu alegou a litispendência, argumentando que os supostos fatos de corrupção apurados no novo processo já haviam sido objeto de outra ação penal que

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 do Código Civil... § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos... contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos

Por fim, a declaração de nulidade do contrato e do débito dele decorrente decorre da lógica do julgado... Citado, o B.B. apresentou contestação, com defesas preliminares fundadas em coisa julgada, litispendência, inépcia, falta de interesse de agir e ilegitimidade de parte passiva, indicando, nos termos do... Sustentou ausência de documento essencial (extrato do benefício da autora, indicando número do benefício/matrícula, o valor dos descontos e dados do contrato)

Por outro lado, a citação indireta é aquela realizada na pessoa do procurador legalmente habilitado para tanto, ou de terceiro que tenha poderes para vincular o réu, por força de lei ou contrato... Efeitos da citação De acordo com o art. 240 , do CPC , "a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado

As partes por força de contrato, precisam submeter o conflito ao arbitro... Assim, não se pode propor nova ação judicial que pretenda discutir aquilo que já foi discutido e transitado em julgado. b, Litispendência: Não se pode propor simultaneamente ação judiciais idênticas... Logo, o autor esta impedido de propor a mesma ação. d, Compromisso Arbitral (arbitragem): É a cláusula de segurança e alternativa de solução de eventual litigio resultante de um contrato

Litispendência – situação de duas causas idênticas, com as mesmas partes, mesmo objeto e mesma causa de pedir... O efeito da litispendência é a extinção da causa mais recente, porque o Judiciário não deve decidir duas vezes a lide... O prazo varia de trinta a noventa dias, conforme a extensão do contrato de trabalho

A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em... Em 1ª instância, o processo foi extinto sem resolução de mérito, pois a juíza entendeu que a demanda envolvia um contrato internacional... Durante a sustentação oral no TJPR, o advogado da empresa paraguaia argumentou que o objeto da discussão não se trata de contrato internacional, mas de uma nota promissória formada no país vizinho