Magistério Municipal em Notícias

municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau... ”) para o pagamento das quantias que deixaram de ser repassadas pela União a título de complementação financeira ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério... municipais para criá-las ou não, por lei, e para definir sua estrutura e funcionamento

Magistério Federal Superior. Exercício de mandato eletivo federal. Art. 94 , I , da Lei n. 8.112 /1990 e art. 30 da Lei n. 12.772 /2012... No caso, há um discrímen razoável e legítimo entre os servidores ocupantes de cargos públicos da carreira do magistério federal superior... /1990 estabelece que o servidor público tem direito de computar como de efetivo exercício, para todos os efeitos, o afastamento para o desempenho de mandado eletivo federal, estadual, distrital ou municipal

A decisão referente à consulta de Rodeio estabeleceu que os reajustes do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica se enquadram na hipótese excepcional de concessão de... A ação em Bom Jardim da Serra é decorrência de inspeção e de diligência feitas pela Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) do TCE/SC, que monitorou o cumprimento das metas 12 e 13 do Plano Municipal de Educação

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – TERÇO – CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – MAGISTÉRIO MUNICIPAL Terço constitucional de férias: incidência sobre a remuneração relativa à totalidade do período de duração... Assim, por se referir à determinação autoaplicável sem aumento de custos ao erário, é plenamente legítima a aplicação da lei federal a servidores estaduais ou municipais... Resumo: Por analogia, aplica-se aos servidores públicos estaduais e municipais que são pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência o direito à jornada de trabalho reduzida, sem necessidade de

Art. 5 o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente , no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único... Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na... educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério

Já no artigo 4º da supracitada Lei Municipal, a distribuição das sobras dos recursos se dá através de rateio e terá por base o valor pago aos profissionais do magistério na folha de dezembro de 2020, não... O artigo 3º da lei municipal nº 7.109/20 determina que o pagamento do rateio será realizado de acordo com a jornada de trabalho e o tempo de serviço dos profissionais efetivos do magistério , sendo beneficiários... os servidores em efetivo exercício do desempenho de suas atividades de magistério, com vínculo regular decorrente de investidura estatutária ou celetista

classificada em concurso público para provimento do cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, no entanto, realizou exame clínico e foi considerada inapta ao exercício das funções de magistério... sendo encaminhada para avaliação médica em 6/11/17 perante o Departamento de Saúde do Servidor – DESS, que detém a competência para a realização de exame médico admissional, nos termos do Decreto Municipal

) fiscalizar a aplicação, por parte dos demais entes da Federação, de verbas federais, transferidas pela União, para complementar o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério... faça necessária a complementação da União, o TCU atuará, sem que isso represente prejuízo à atuação do respectivo Tribunal de Contas estadual, visto que o Fundo é composto por recursos estaduais e municipais

reconheceu a constitucionalidade de lei do Estado de São Paulo que instituiu a meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento para professores e professoras das redes públicas estadual e municipais... Nova redação Após o ajuizamento da ação, a redação da lei foi alterada pela Lei estadual 14.729/2012 e passou a contemplar com a meia-entrada, também, os profissionais de ensino das redes municipais de

de Contas da União ( TCU ) que desobriga estados e municípios a destinarem percentual dos recursos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério... precatórios do Fundef são verba extraordinária, portanto, não fazem parte de transferências intergovernamentais obrigatórias e, se usados para pagar salários de professores, podem pressionar o orçamento municipal