Resumo. Informativo 632 do STJ.
e 31 da Lei n. 9.656 /1998)... Assim, a ingerência da operadora, além de não ter fundamento na Lei n. 9.656 /98, constitui ação iníqua e abusiva na relação contratual, e coloca concretamente o consumidor em desvantagem exagerada (art... Com efeito, nos termos do art. 30 , § 6º , da Lei n. 9.656 /1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização