Multa de Trânsito Imposta Pela Polícia Rodoviária Federal em Notícias

Segundo o magistrado, a autoridade responsável pela apreensão da moto foi o Inspetor Chefe da Polícia Rodoviária Federal de Barreiras/BA e, portanto, confirmou a legitimidade passiva da União... penalidades aplicadas ao condutor que trafega sem o licenciamento, além da multa, é a apreensão do veículo, cuja liberação está condicionada ao prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas de... A União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que determinou a liberação de uma motocicleta independentemente do pagamento prévio de multas e despesas de remoção e estada

Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: Antes Depois Não existia o item XIII no Art. 20 XIII – realizar perícia administrativa nos locais de acidentes de trânsito... PATRULHAMENTO OSTENSIVO – função exercida pela Polícia Rodoviária Federal com o objetivo de prevenir e reprimir infrações penais no âmbito de sua competência e de garantir obediência às normas relativas... exercício regular do poder de polícia de trânsito para promover a segurança viária nos termos da Constituição Federal

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), o crime ocorreu no dia 6 de dezembro de 2017, durante uma operação que ocorria próximo ao posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de... Os veículos de carga com peso bruto acima de 4.536 kg e os veículos de passageiros com mais de 10 lugares são obrigados, pelo Código de Trânsito Brasileiro , a possuir cronotacógrafo... “O fato de a pena privativa de liberdade imposta ter sido substituída por penas restritivas de direitos não impede a perda do cargo, porque esta não está adstrita à efetiva privação de liberdade do réu

Com base nessa orientação, a Segunda Turma, por maioria e em conclusão de julgamento, denegou a ordem em habeas corpus no qual se discutia a tipificação da conduta de réu surpreendido pela Polícia Rodoviária Federal... A pena de multa é uma das sanções impostas e o indulto não abrange o ressarcimento ao erário... Esclareceu que houve a abertura de concurso público pelo tribunal local depois do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no citado writ

período diurno desde que a Lei entrou em vigor – na quarta-feira dia 8 –, segundo balanço parcial da polícia rodoviária federal[1]... A obrigação de fazer imposta e a reação do Direito ao comportamento devido que não for realizado nos leva a rebater os aspectos pedagógicos da imposição das multas... Uma população bem instruída e que domina as regras de trânsito, com o passar do tempo, automaticamente, deixa de receber multas, daí a necessidade de o Estado criar novas circunstâncias para que as pessoas

balanço parcial da Polícia Rodoviária Federal divulgado nesta segunda... A Polícia Rodoviária Federal informou que os dados ainda podem sofrer alterações, como cancelamento, alteração ou substituição de auto de infração, já que os policiais têm até cinco dias para incluir no... A polícia também informou que ainda não pode divulgar o número exato de multas aplicadas por Estados

O TRF-4 entendeu ser atribuição da Polícia Rodoviária Federal promover autuações e aplicar sanções por inobservância do limite de velocidade nas rodovias e estradas federais... impostas por infrações de trânsito, mas ressaltou que essa atribuição não é exclusiva... O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais

e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais.A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que entendeu ser atribuição da Polícia Rodoviária Federal (... Brasileiro ( CTB ) estabelece, em seu artigo 20 , III , ser competência da PRF aplicar e arrecadar multas impostas por infrações de trânsito, mas ressaltou que essa atribuição não é exclusiva... Depreende-se, portanto, que o órgão administrativo possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais”, concluiu o relator.Assim, foram mantidos

A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que entendeu ser atribuição da Polícia Rodoviária Federal (PRF) promover autuações e aplicar sanções por inobservância do limite... O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, reconheceu que o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) estabelece, em seu artigo 20 , III , ser competência da PRF aplicar e arrecadar multas impostas por... e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais

A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que entendeu ser atribuição da Polícia Rodoviária Federal (PRF) promover autuações e aplicar sanções por inobservância do limite... O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, reconheceu que o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) estabelece, em seu artigo 20 , III , ser competência da PRF aplicar e arrecadar multas impostas por... e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais