Multa do Art. 477/clt. Indeferimento em Notícias

Direitos É importante que o empregado esteja ciente de que, no caso de indeferimento de seu pedido de rescisão indireta na Justiça do Trabalho, o contrato de emprego será considerado terminado por sua... Dessa maneira, ele não terá direito a sacar o FGTS nem a receber a multa equivalente a 40% do seu saldo, além de não receber as guias para do seguro-desemprego... ➡️ Fale aqui com advogado especialista em Direito do Trabalho Previsão legal O artigo 483 da CLT enumera as faltas graves do empregador que podem motivar a rescisão indireta

Caso se ausentem, serão intimadas e se, ainda assim, faltarem à audiência em prosseguimento, serão conduzidas coercitivamente, além de sofrerem sanção de multa... Por unanimidade, a Turma entendeu que houve cerceamento de defesa no indeferimento porque, no caso de ausência, cabe ao juiz intimar a testemunha e tomar as providências necessárias para o seu depoimento... Ainda de acordo com o TRT, uma reunião de trabalho não é motivo suficiente para impedir o comparecimento da testemunha em juízo, uma vez que a CLT (artigo 473, inciso VIII) autoriza a falta ao trabalho

Assim, perfeitamente aceitável a diferença, no caso, irrisória da área do imóvel, não havendo que se falar em qualquer descumprimento contratual capaz de ensejar o pagamento da multa pelo seu rompimento... para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento... salientar que o fato de incidir o direito consumerista na relação sub judice não significa a procedência da pretensão de resolver do negócio jurídico, com a devolução dos valores pagos e com a aplicação da multa

“Mantida a justa causa aplicada, mantém-se a sentença também quanto ao indeferimento reflexo do adicional de periculosidade em aviso-prévio e multa de 40% do FGTS, assim como o pagamento proporcional de... Marco Túlio Machado Santos, o trabalhador foi dispensado pela prática de ato lesivo da honra ou boa fama contra o empregador e os superiores hierárquicos, nos termos da alínea k, do artigo 482 , da CLT

A lei deixa claro e exposto no artigo 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), que o critério que embasa o pedido da rescisão indireta, são os que estão elencados no referido artigo, sendo eles... prévio; · 13º salário proporcional ou integral, se houver; · Saldo de salário, do último mês trabalhado; · Férias proporcionais e vencidas adicionadas de 1/3; · Liberação da guia para saque do FGTS + multa... Já conseguimos a concessão da rescisão indireta em face de empresas que não cumprem com o pacto laboral e também, já nos foi concedido pelo emprenho do nosso trabalho o indeferimento de rescisões indiretas

mas também junto aos órgãos competentes, descumprindo o parágrafo 6º , do artigo 477 , da CLT... Pelas provas produzidas, a magistrada entendeu que foi o empregador quem deu causa ao indeferimento do requerimento do reclamante, ao não proceder à devida baixa do contrato de trabalho, não só na CTPS... Julgadores da 10ª Turma do TRT mineiro deram provimento parcial ao recurso da empresa para excluir a obrigação de fazer referente à anotação da CPTS, bem como a respectiva multa pelo eventual descumprimento

Ao prolatar a sentença, o magistrado ratificou o indeferimento da oitiva da testemunha... Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT . PROCESSO nº 0101477-86.2017.5.01.0044 (ROT) Fonte: TRT- 1a. REGIÃO /RJ aic@trt1.jus.br... profissional e, como consequência, sua reintegração ou pagamento de indenização substitutiva, férias em dobro, horas extras e reflexos, domingos e feriados, adicionais de insalubridade e periculosidade, multa

do artigo 477; e, aplicação do artigo 467 da CLT ; atribuindo, ao final, o valor de R$ 40.000,00 à causa... adimplemento das seguintes obrigações trabalhista: registro do contrato de trabalho na CTPS; horas extras, com reflexos em diversas parcelas; FGTS com acréscimo de 40%; férias em dobro; verbas rescisórias; multa... Por fim, observa-se que o juízo a quo também concluiu pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, o qual, por sua vez, ainda restou condenado ao pagamento das custas processuais

coleitivo”. c) FGTS: a exigibilidade de recolhimento do FGTS de maço, abril e maio de 2020, ficam suspensas, podendo seu recolhimento ser realizado de forma parcelada, sem incidência de atualização, multas... com alterações: a Comissão Mista poderá apresentar as emendas parlamentares dentro de 6 dias, desde que haja pertinência temática (se não houver, o Presidente da Comissão Mista, poderá realizar indeferimento... Mas, em verdade, isso significa que pode haver acordo celebrado entre empregado e empregador sem a proteção sindical, da CLT ou de acordos coletivos, violando o princípio da proteção, na medida em que

Os pedidos da reclamatória compreendiam verbas rescisórias, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, multa de 40% do FGTS, multa do art. 467 da CLT e saldo de salários... E, considerando as alterações legais trazidas pela Reforma Trabalhista, assim como o indeferimento da Justiça gratuita, deverá pagar honorários sobre o valor atribuído à causa (R$ 177.762,83) que, no percentual... Na sentença a magistrada condenou o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, considerando “o conluio verificado entre o reclamante e seu ex-empregador, que também era seu pai”