Existência de Contestação - Art. 467 da Clt em Notícias

A mera contestação torna controversas as parcelas rescisórias, pelo que inaplicável a multa prevista no art. 467 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST

Face a isso, reconheço a existência de grupo econômico entre a primeira e segunda reclamadas e declaro a responsabilidade solidária pelos créditos advindos da relação de emprego com elas formado ( CLT... Portanto, constatada a existência de diferenças de verbas rescisórias."... No caso, a terceira reclamada confessa, em contestação, que sucedeu a primeira ré em maio de 2019 (...)

da CLT ; atribuindo, ao final, o valor de R$ 40.000,00 à causa... registro do contrato de trabalho na CTPS; horas extras, com reflexos em diversas parcelas; FGTS com acréscimo de 40%; férias em dobro; verbas rescisórias; multa do artigo 477; e, aplicação do artigo 467... Em contrapartida, representados por nosso escritório de advocacia, os Reclamados apresentaram Contestação, arguindo, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva dos réus e, no mérito, pugnando pela inexistência

II - A transação pressupõe a existência de res dúbia e concessões recíprocas, não legitimando renúncia a direitos em prejuízo ao trabalhador, em afronta ao dispostos nos artigos 9º , 444 e 468 da CLT... Enunciado nº 7 A situação prevista no art. 844 , § 5º , da CLT não descaracteriza a revelia e consequente confissão quanto à matéria de fato, mas impõe ao juiz o exame, entre aquelas invocadas em contestação... É desnecessária a indicação do valor dos pedidos de aplicação da multa do art. 467 da CLT e de pagamento de juros, de atualização monetária e de honorários advocatícios (art. 322 , § 1º , do CPC )

As reclamadas apresentaram Contestação e juntaram documentos, que foram impugnados pelo demandante... Deve-se, então, indeferir o pedido contido na reclamatória relativamente às ora contestantes", como se vê na Contestação inserta aos autos sob ID. 2cace27 . Ao exame. Passo a decidir... DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DATA DE ADMISSÃO. SALÁRIO E CARGO. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

Em razão da inexistência de verbas resilitórias incontroversas, indefiro o pagamento da penalidade prevista no artigo 467 da CLT... Eventual existência de débito será aferida quando da análise do mérito. Rejeito... Em razão da inexistência de verbas resilitórias incontroversas, indefiro o pagamento da penalidade prevista no artigo 467 da CLT . Não merece reparo essa decisão. Assinado eletronicamente

Em longa contestação negam os requisitos da relação de emprego e opõem como fato impeditivo a existência da empresa "Nova Assessoria Comercio e Locações LTDA" segundo documentado... Em razão da controvérsia , improspera a multa do artigo 467 da CLT . 4) PRESCRIÇÃO Apesar de a prescrição ser considerada uma prejudicial de mérito, o que não significa dizer que é uma preliminar processual... Contestação da terceira Ré (fls.116/141). Em preliminar argúi carência de ação

O Deputado Federal, em sua contestação, alega a incompetência do juízo de 1º grau, com o fundamento de que possui foro privilegiado, e a ilegitimidade ativa de Erasmo... Assim, descabe analisar a existência de elemento subjetivo (dolo ou culpa), ilicitude ou culpabilidade, pois tais somente seriam apreciados quando houvesse conduta... Chegando ao local da entrega, a senhora é abordada por policiais que, ao abrirem a caixa de remédios, verificam a existência de 250 gramas de cocaína em seu interior