Multa por Fraude no Medidor em Notícias

Os julgadores entenderam que não houve prova da fraude praticada por um consumidor no medidor de energia... cobrança de recuperação de consumo e multa administrativa no valor de R$ 2,6 mil... Segundo os autos, o autor da ação relatou que a empresa realizou uma inspeção no medidor de energia de sua residência, vindo a receber, posteriormente, em virtude de suposta fraude, uma notificação de

nos medidores de energia, a responsabilidade pelo pagamento da diferença nos meses em se beneficiou a menor da fatura é do titular da matrícula, independente de ter conhecimento ou não da fraude... I - Comprovada a fraude ou defeito no medidor de consumo de energia não decorrente de fato do produto, a diferença apurada no período de irregularidade é dívida certa e o consumidor deverá arcar com ela... Na hipótese, não há indícios de que tenha havido a prática de fraude

"Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa... CONCESSIONÁRIA PÚBLICA QUE CONDICIONA A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS APURADOS POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR ENTRE O PERÍODO DE 9/2/2017 A 23/2/2019... fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude

do medidor, e, tampouco, por prova produzida unilateralmente pela concessionária”, pontuou o relator, acrescentando que o procedimento adotado pela concessionária de energia ocorreu em desobediência às... Ademais, destaque-se que a Colenda Corte de Justiça possui o entendimento de que não é possível a responsabilização do consumidor por débito de consumo sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude... comunicação prévia ao consumidor, quando da realização de avaliação técnica, bem como a informação clara e precisa ao consumidor acerca de procedimento que pode lhe resultar em ônus, qual seja o pagamento de multa

Assim, o condenou a 2 anos de reclusão, em regime aberto, e multa... ligação de água inativa, servidores da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb compareceram ao endereço do réu e constataram que no local havia uma ligação direta, sem relógio medidor... proferia sua sentença, o magistrado da 1ª instância esclareceu que restou comprovado pelos depoimentos das testemunhas, auto de prisão e perícia, que o réu cometeu o crime de furto qualificado por uso de fraude

Ou seja, o próprio laudo técnico demonstra que o autor não interferiu com o funcionamento do medidor.Consequentemente, não cabe à requerida imputar qualquer tipo de fraude ao autor, ainda mais quando ela... Ela além de efetuar uma cobrança indevida, ainda imputou fraude ao autor. Logo, não há como não reconhecer o atentado contra a honra do autor... com o medidor

A Enel foi impedida pela Justiça de cobrar multa de R$ 106.971,18 de um supermercado em Piracanjuba, após uma inspeção feita no medidor... Em segundo lugar, porque não há prova concreta de fraude por parte do consumidor, o que torna o débito cobrado ilegítimo... Na ação, o advogado que representou o supermercado, alegou que o relógio medidor foi retirado em janeiro deste ano, sem que houvesse a solicitação ou autorização de seu cliente, que não teve a chance de

A Enel foi impedida pela Justiça de cobrar multa de R$ 106.971,18 de um supermercado em Piracanjuba, após uma inspeção feita no medidor... Em segundo lugar, porque não há prova concreta de fraude por parte do consumidor, o que torna o débito cobrado ilegítimo... Na ação, o advogado Artêmio Picanço , que representou o supermercado, alegou que o relógio medidor foi retirado em janeiro deste ano, sem que houvesse a solicitação ou autorização de seu cliente, que não

Joel Ilan Paciornik, temos: “No furto qualificado com fraude, o agente subtrai a coisa com discordância expressa ou presumida da vítima, sendo a fraude meio para retirar a res da esfera de vigilância da... para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa... Percebe-se, então, que no crime de estelionato a fraude tem o objetivo de fazer com que a vítima incida em erro de forma voluntária, tendo uma noção distorcida da realidade diante dos meios fraudulentos

Ao enviar representante ao local, junto com policiais civis, a companhia constatou que o medidor de energia estava adulterado... Adulteração em medidor de energia elétrica caracteriza crime de estelionato. Assim entendeu a 5ª turma do STJ, ao negar provimento a recurso... As penas foram substituídas por restritivas de direito e 12 dias-multa. O TJ/DF deu parcial provimento a recurso para afastar causa de aumento das penas e alteração de reprimendas